Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:111
Complemento:/2006
Publicação:10/11/2006
Ementa:Altera o Convênio ICMS 81/93, que estabelece normas gerais a serem aplicadas a regimes de substituição tributária, instituídos por Convênios ou Protocolos firmados entre os Estados e o Distrito Federal.
Assunto:Substituição Tributária-Normas Gerais



Nota Explicativa:
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Texto:


CONVÊNIO ICMS 111/06

.Divulgado, no âmbito, estadual pelo Decreto nº 8.364/2006. O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 123ª reunião ordinária, realizada em Belém, PA, no dia 6 de outubro de 2006,  tendo em vista o disposto nos arts 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira Fica acrescentado o § 4º à cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93, de 10 de setembro de 1993, com a seguinte redação:

“§ 4º A exigência prevista no inciso VI poderá ser dispensada a critério de cada unidade da federação.”.

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

 Belém, PA, 6 de outubro de 2006.