Texto: PROTOCOLO ICMS 226, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2009 . Publicado no DOU de 29.12.09, pelo Despacho nº 699/09 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 2.320/10. . Vide Despacho nº 700/09, quanto à aplicação no Estado de PE. . Vide Despachos nº 224/10 e 355/10, quanto à aplicação no Estado do RN.