Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
28/2003	06/05/2003	06/06/2003	19	06/06/2003	1º/06/2003

Ementa:	Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao recálculo do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS ref. Ao ano base 2001, exercício 2002, a ser aplicado em 2003.
Assunto:	Índice de Participação dos Municípios
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 025/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 28/SUGP/SEFAZ/03

Prorroga o prazo para a conclusão dos trabalhos relativos ao recálculo do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS ref. ao ano base 2001, exercício 2002, a ser aplicado em 2003.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando o volume e a complexidade dos trabalhos relativos à revisão do cálculo do índice de participação dos municípios no produto da arrecadação do ICMS referente ao ano base 2001, apurado em 2002, a ser aplicado no exercício de 2003, de que trata a Portaria nº 006/SUGP/SEFAZ/03, de 31 de janeiro de 2003;

Considerando, por isso, a necessidade de prorrogação do prazo para a conclusão dos trabalhos pela comissão constituída para esse fim,

RESOLVE:

Art. 1º Prorrogar por 45 (quarenta e cinco) dias o prazo para a apresentação do relatório final da conclusão dos trabalhos de que trata o artigo 2° da citada portaria.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de junho de 2003.

PUBLIQUE-SE. CUMPRE-SE

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, 5 de junho de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda