Legislação Tributária
ICMS

Ato: Lei

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
10461/2016	23/11/2016	23/11/2016	1	23/11/2016	23/11/2016

Ementa:	Dispõe sobre alteração na Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.
Assunto:	Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 7.263/2000
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
LEI Nº 10.461, DE 23 DE NOVEMBRO DE 2016.
Autor: Lideranças Partidárias

Dispõe sobre alteração na Lei nº

7.263

, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, e dá outras providências.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescentado o § 16 ao art.15 da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, com a seguinte redação:
"Art. 15 (...)
(...)

§ 16 A regulamentação prevista no inciso II do caput deverá considerar, inclusive, as rodovias estaduais planejadas."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 23 de novembro de 2016, 195º da Independência e 128º da República.