Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:130
Complemento:/97
Publicação:12/18/1997
Ementa:Altera o Convênio ICMS 105/92, de 25.09.92, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a atribuir aos remetentes de derivados de petróleo e dos demais combustíveis e lubrificantes situados em outras unidades da Federação, a condição de responsável para efeito de pagamento de ICMS.
Assunto:Substituição Tributária-Combustíveis e outros derivados ou não de Petróleo




Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICMS 130/97

.Aprovado pelo Decreto nº 2.707/98.
O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 88ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada no Rio de Janeiro, RJ, no dia 12 de dezembro de 1997, tendo em vista o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e os art. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os dispositivos a seguir enumerados, do Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992, passam a vigorar com as seguintes redações:

I - o inciso II e o § 2º da cláusula nona:

“II - elaborar relatório mensal em 4 (quatro) vias, por unidade federada de destino, conforme modelo constante no Anexo II;”

“§ 2º Na hipótese da retenção ter sido efetuada pelo industrial, a distribuidora, com base na relação a que se refere a alínea “c” do inciso III, deverá elaborar relatório conforme modelo constante no Anexo VI e entregá-lo até o dia 5 do mês subsequente ao sujeito passivo por substituição, remetendo cópias para as unidades federadas de origem e destino.”;

II - os incisos I, III e V, e o § 2º da cláusula décima primeira:

“I - calcular o imposto a ser recolhido em favor da unidade federada de destino e informar no relatório citado no inciso III, adotando os seguintes procedimentos:

a) adotar como preço de partida o valor utilizado pelo sujeito passivo por substituição na operação original para o contribuinte substituído, dele excluído o respectivo valor do ICMS;

b) adicionar ao valor referido na alínea anterior, o valor resultante da aplicação do correspondente percentual de agregação previsto para a operação interestadual, aplicável ao sujeito passivo por substituição;

c) aplicar ao resultado obtido, conforme o previsto na alínea anterior, a alíquota vigente para as operações internas com a mercadoria na unidade federada de destino;”

“III - elaborar relatório mensal, por unidade federada de destino e produto, de acordo com o modelo constante no Anexo IV;”

“V - remeter ao sujeito passivo por substituição, até o dia 5 de cada mês, um demonstrativo de acordo com os modelos constantes nos Anexos V e VI, contendo um resumo das operações realizadas para cada unidade da Federação.”

“§ 2º o disposto nesta cláusula e na cláusula nona não exclui a responsabilidade da distribuidora ou do TRR pela omissão ou pela apresentação de informações falsas constantes do relatório e demonstrativo referidos nos incisos III e V, e no inciso II da cláusula nona, podendo as unidades da Federação, destinatárias, exigir diretamente das distribuidoras ou TRR o imposto devido nas operações realizadas por eles.”;

III O § 2º da cláusula décima segunda:

“§ 2º O sujeito passivo por substituição deverá elaborar mensalmente, demonstrativo de apuração e recolhimento do imposto retido, em três vias, de acordo com o modelo constante no Anexo VII, devendo enviar até o dia 15 de cada mês, uma via às unidades federadas de origem e destino das mercadorias, retendo uma via.”;

IV - a alínea “a” do inciso II da cláusula décima quarta:

“a) o estabelecimento distribuidor de combustíveis destinatário elaborará relação mensal em quatro vias, conforme modelo constante no Anexo III, para o álcool etílico anidro combustível, devendo ser remetido, até o quinto dia do mês subsequente a entrada, uma via para a empresa refinadora de petróleo ou suas bases, outra via para a unidade federada remetente do álcool anidro e outra via à unidade federada onde estiver localizada a distribuidora, retendo a quarta;”.

Cláusula segunda Fica revogado o inciso I da cláusula décima segunda.

Cláusula terceira A cláusula décima primeira fica acrescida do § 4º, com a seguinte redação:

“§ 4º Na hipótese da alínea “a” do inciso I desta cláusula, deverá o estabelecimento distribuidor de combustíveis praticar, para efeito de cálculo do repasse do imposto, os valores de referência estatuídos e vigentes na unidade federada de destino da mercadoria.”

Cláusula quarta Fica o Anexo II do Convênio ICMS 105/92, de 25 de setembro de 1992, substituído pelo Relatório de Operações Interestaduais com Combustível Derivado do Petróleo Efetuado por TRR, passando a integrar o referido convênio os seguintes anexos, com respectivas denominações:

I - Anexo III - Relatório de Aquisição Interestadual de Álcool Anidro Realizada Por Distribuidora;

II - Anexo IV - Relatório de Operações Interestaduais de Combustível Derivado do Petróleo;

III - Anexo V - Resumo das Operações Interestaduais com Combustíveis Derivado do Petróleo;

IV - Anexo VI - Relatório das Operações Interestaduais das TRR com Combustíveis Derivados do Petróleo;

V - Anexo VII - Demonstrativo do Recolhimento de ICMS Substituição Tributária.

Cláusula quinta Este convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de fevereiro de 1998.

Rio de Janeiro, RJ, 12 de dezembro de 1997.


ANEXO II anexo ao Conv. 130/97

RELATÓRIO DE OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO E FETUADO POR TRR’S

(CONV. 105/92) PERÍODO:

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO

RAZÃO SOCIAL: (T. R. R.)

CGC: I. E.:

END.:

DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO

RAZÃO SOCIAL: (Distribuidora)

CGC: I. E.:

END.:

ESTADO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:
1. Razão Social
Destinatário
CGC
Cidade
Nº Nota Fiscal
Data Emissão
Tipo Combustível
Quantidade
Valor da

Operação

2. Razão Social
Destinatário
CGC
Cidade
Nº Nota Fiscal
Data
Emissão
Tipo Combustível
Quantidade
Valor da

Operação

1. RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR
CGC
INSC. ESTADUAL
QUANT.
VALOR DA OPERAÇÃO
2. RAZÃO SOCIAL DO FORNECEDOR
CGC
INSC. ESTADUAL
QUANT.
VALOR DA OPERAÇÃO
TOTAIS
ANEXO IV

RELATÓRIO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS DE COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
(CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS 105/92)

PERÍODO:

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:

RAZÃO SOCIAL: ( Distribuidora)

CGC: IE:

END.:

DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:

RAZÃO SOCIAL: (Petrobrás)

CGC IE:

END.:

ESTADO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO: PRODUTO:
UF ORIGEM (TVA X%)
UF DESTINO (TVA X%)
DIFERENÇA DE ICMS
ICMS A SER
ProdutoNota
Fiscal
Data
Emissão
Quant. Comb. ST.Qtde. Gal. * Sem A. AnidroValor **
Unitário
BC ICMS Subst. Trib.ICMS Sub.
Trib.
Valor
**
Unitário
BC ICMS SubstTrib.ICMS Sub.
Trib.
Ressarcpara
Distrib.
A COMPL. Pela Distribuidora Repassado Por
PETROBRÁS
1. Razão Social: (Adquirente)

CGC: IE:

Endereço:
TOTAL DO DESTINATÁRIO 1
2. Razão Social: (Adquirente)

CGC: IE:

Endereço:

Obs.: *Se o produto for Gasolina “C”, especificar o volume correspondente a 78% da quantidade de combustível, exceto em relação às aquisições efetuadas pelas unidades federadas que não adotaram a substituição tributária relativamente ao álcool anidro, nos termos da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 105/92.

** Caso o produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser utilizado este preço como base de cálculo.



ANEXO V
RESUMO DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO REALIZADAS POR DISTRIBUIDORAS
(CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- Inciso V DO CONV. 105/92)

PERÍODO:

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:

RAZÃO SOCIAL: (Distribuidora)

CGC: IE:

ENDEREÇO:

DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:

RAZÃO SOCIAL:

CGC: IE:

ENDEREÇO: (Petrobrás)
1. REPASSE PARA OUTROS ESTADOS

TIPO DE OPERAÇÃO
B. C. SUB. TRIBUTÁRIA
ALÍQ.
VALOR DO
REPASSE
VENDAS A CONSUMIDOR(valor da operação)
%
VENDAS P/ COMERCIALIZAÇÃO(valor do fornecedor + TVA)
%
TOTAL A SER REPASSADO
ESTADO DESTINATÁRIO: “B”
TIPO DE OPERAÇÃO
B. C. SUBSTITUIÇÃ0 TRIBUTÁRIA
ALÍQ.
VALOR DO
REPASSE
VENDAS A CONSUMIDOR(valor da operação)
%
VENDAS PARA COMERCIALIZAÇÃO(valor do fornecedor + TVA)
%
TOTAL A SER REPASSADO
TOTAL DOS REPASSES PARA OUTROS ESTADOS (A+B+...)
2. DEDUÇÃO DO ESTADO REMETENTE
Tipo Combustível
Alíq.
Quant.
Quant. Sem A. Anidro *
BC. Subst. Trib.
ICMS Retido Ser
Abatido
Tipo Combustível
Alíq.
Quant.
Quant. Sem A. Anidro *
BC. Subst. Trib.
ICMS Retido Ser
Abatido
TOTAL DE DEDUÇÃO
Obs.: * Se o produto for Gasolina “C”, especificar o volume correspondente a 78% da quantidade de combustível, exceto em relação às aquisições efetuadas pelas unidades federadas que não adotaram a substituição tributária relativamente ao álcool anidro, nos termos da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 105/92.

** Caso o produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser utilizado este preço como base de cálculo.



ANEXO VI
RESUMO DOS RELATÓRIOS (ANEXO II) DAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS REALIZADAS POR TRR’S COM COMBUSTÍVEL DERIVADO DO PETRÓLEO

(PARÁGRAFO SEGUNDO DA CLÁUSULA NONA DO CONVÊNIO ICMS 105/92)

PERÍODO:

DADOS DO EMITENTE DO RELATÓRIO:

RAZÃO SOCIAL: ( Distribuidora)

CGC: IE:

END.:

DADOS DO DESTINATÁRIO DO RELATÓRIO:

RAZÃO SOCIAL: (Petrobrás)

CGC: IE:

END.:

ESTADO DESTINATÁRIO: “A”UF ORIGEM (TVA X%)UF DESTINO (TVA X%)
DIFERENÇA DE ICMS
ICMS A
Razão Social CGCI.E.Prod.Qtde de
Comb.
Qtde. Gas. *
Sem A. Anidro
Valor **
Unit.
B. C.
ICMS
ICMS
Subs
tituto
Valor **
Unit.
B. C.
ICMS
ICMS
Subst.
Ressar
cimento
Comple
mento
Repassar
P/ Petrobrás
1. TRR “A”
2. TRR “B”
3. TRR “C”
TOTAL DO REPASSE (A+B+C+...)
ESTADO DESTINATÁRIO: “B”UF ORIGEM (TVA X%)UF DESTINO (TVA X%)DIF. DE ICMSICMS A
Razão Social CGCI.E.Prod.Qtde de
Combustível
Qtde. Gasolina * Sem A. ANIDROValor
**
Unitário
B. Cálculo
ICMS
ICMS
Substituto
Valor
**
Únit.
BC.
Cálculo
ICMS
ICMS
Subst.
Ressar
cimento
Compl.Repassar
Para
Petrobrás
1. TRR “A”
2. TRR “B”
3. TRR “C”
TOTAL DO REPASSE (A+B+C+...)
TOTAL DOS REPASSES: (A+B+...)
Obs.: *Se o produto for Gasolina “C”, especificar o volume correspondente a 78% da quantidade de combustível, exceto em relação às aquisições efetuadas pelas unidades federadas que não adotaram a substituição tributária relativamente ao álcool anidro, nos termos da cláusula décima quarta do Convênio ICMS 105/92.

** Caso o produto tenha o seu preço tabelado, deverá ser utilizado este preço como base de cálculo.



ANEXO VII
DEMONSTRATIVO DO RECOLHIMENTO DE ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
(CONV. 105/92)

DADOS DO EMITENTE:

RAZÃO SOCIAL:

CGC: I. E. SUBSTITUTA:

ENDEREÇO:

ESTADO DE DESTINO: PERÍODO:
APURAÇÃO DO ICMS SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA
R$
ICMS RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO (Quadro 1. Conv. 105/92) (+)
REPASSE DE ICMS SOBRE OPERAÇÕES DE DISTRIB. (Quadro 2. Conv. 03/97)
(+)
REPASSE DE ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO DE OUTRAS UF (Quadro 3 - Conv. 80/97)
(+)
REPASSE DE ICMS OPERAÇÕES DISTRIB. (Quadro 4 - Conv. ICMS 52/97)
(+)
SUB TOTA
[1]
DEDUÇÃO PARA RESSARCIMENTO A DISTRIBUIDORA (Quadro 5- Conv. 03/97)
(-)
DEDUÇÃO REPASSE DE ICMS PARA OUTRAS UF (Quadro 6 - Conv. 03/97)
(-)
DEDUÇÃO REPASSE DE ICMS Á. ANIDRO P/ OUTRAS UF (Quadro 7 - Conv. 80/97)
(-)
DEDUÇÃO DE ICMS OPERAÇÕES DISTRIB. (Quadro 8 - Conv. ICMS 52/97)
(-)
SUB TOTAL
[2]
ICMS A RECOLHER
[1-2]

DEMONSTRATIVO DOS QUADROS

ADIÇÃO

QUADRO 1 ICMS OPERAÇÃO PRÓPRIA E RETIDO POR SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA

PRODUTO
VALOR OPERAÇÃO
ICMS PRÓPRIO
ICMS RETIDO POR SUBST. TRIBUTÁRIA
TOTAL
TOTAL
QUADRO 2 REPASSE DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO, CONFORME RELATÓRIOS EMITIDOS POR DISTRIBUIDORAS DE OUTROS ESTADOS - (Anexos V e VI)
1. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORA
VALOR DO REPASSE
2. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORA
VALOR DO REPASSE
3. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORA
VALOR DO REPASSE
TOTAL
QUADRO 3 REPASSE DE ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO, CONFORME RELATÓRIOS DAS DISTRIBUIDORAS DE OUTROS ESTADOS (Anexo III)
1. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORA
QTDE. LITROS
VALOR DO REPASSE
2. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORA
QTDE. LITROS
VALOR DO REPASSE
3. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORA
QTDE. LITROS
VALOR DO REPASSE
TOTAL
QUADRO 4 REPASSE DE ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, SOBRE OPERAÇÕES COM COMBUSTÍVEIS DERIVADOS DO PETRÓLEO, DE OUTROS ESTADOS - (Conv. ICMS 52/97)
1. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORAUF DA PETROBRÁS NA 1ª OPERAÇÃO
VALOR DO REPASSE
2. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORAUF DA PETROBRÁS NA 1ª OPERAÇÃO
VALOR DO REPASSE
3. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORAUF DA PETROBRÁS NA 1ª OPERAÇÃO
VALOR DO REPASSE
DEDUÇÃO

QUADRO 5 DEDUÇÃO PARA RESSARCIMENTO ÀS DISTRIBUIDORAS - (ANEXO IV)

1. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORA
VALOR DO RESSARCIMENTO
2. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORA
VALOR DO RESSARCIMENTO
3. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORA
VALOR DO RESSARCIMENTO
TOTAL
QUADRO 6 DEDUÇÃO DOS VALORES DO ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, REPASSADO PARA OUTROS ESTADOS, CONFORME RELATÓRIOS DAS DISTRIBUIDORAS - (Anexo V e VI)
1. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORA
VALOR DO REPASSE
2. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORA
VALOR DO REPASSE
3. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORA
VALOR DO REPASSE
TOTAL
QUADRO 7 DEDUÇÃO DO ICMS SOBRE ÁLCOOL ANIDRO REPASSADO PARA OUTROS ESTADOS, CONFORME RELATÓRIOS DAS DISTRIBUIDORAS - Anexo III)
1. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORAQTDE. LITROSVALOR DO REPASSE
2. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORAQTDE. LITROSVALOR DO REPASSE
3. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORAQTDE. LITROSVALOR DO REPASSE
TOTAIS
QUADRO8 DEDUÇÃO DOS VALORES DO ICMS SUBST. TRIBUTÁRIA, REPASSADO PARA OUTROS ESTADOS -
(Conv. ICMS 52/97)
1. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORAUF DA PETROBRÁS NA 1ª OPERAÇÃOVALOR DO REPASSE
2. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORAUF DA PETROBRÁS NA 1ª OPERAÇÃOVALOR DO REPASSE
3. RAZÃO SOCIAL / CGC / U. F. DA DISTRIBUIDORAUF DA PETROBRÁS NA 1ª OPERAÇÃOVALOR DO REPASSE
TOTAL