Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
54/98
08/11/1998
08/13/1998
12
13/08/98
13/08/98

Ementa:Dispõe sobre o parcelamento de débitos relativos ao ICMS na forma que especifica.
Assunto:Parcelamento/Pagamento Integral de Débitos Fiscais
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:DocLink para 71 - Alterada pela Portaria 71/98
DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 054/98-SEFAZ

CONSOLIDADA ATÉ PORT. 71/98

PORT. 71/98
Art. 1º Fica assegurado o benefício do parcelamento previsto na Portaria nº 054/98-SEFAZ, de 11 de agosto de 1998, aos débitos fiscais relacionados com fatos geradores ocorridos até 31 de agosto de 1998.
Parágrafo único Para obtenção do parcelamento mencionado no "caput", o contribuinte deverá apresentar requerimento nesse sentido até 30 de dezembro de 1998.
Art. 2º Ficam convalidados os procedimentos determinados pela Portaria nº 054/98-SEFAZ para concessão, obtenção e controle do benefício do parcelamento ora prorrogado.
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O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º Os débitos do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, referentes aos fatos geradores ocorridos até 31 de maio de 1998, espontaneamente denunciados ou exigidos através de Termo de Comunicação, poderão ser recolhidos em 6 (seis) parcelas mensais e consecutivas.

Parágrafo único O montante dos débitos fiscais a ser parcelado deverá estar atualizado monetariamente, com os acréscimos de juros de mora e de multa, determinados pelos artigos 448 e 589 a 593 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, respeitadas suas alterações posteriores.

Art. 2º Para obtenção do parcelamento de que trata a presente Portaria, o contribuinte deverá apresentar, até 30 de setembro de 1998, requerimento ao Agente Arrecadador - Chefe da Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, a quem compete decidir sobre o pedido, acompanhado dos anexos I e II, devidamente preenchidos.

Art. 3º O valor de cada parcela não poderá ser inferior ao montante equivalente a 10 (dez) Unidades Padrão Fiscal do Estado de Mato Grosso - UPFMT.

Art. 4º O contribuinte poderá pleitear o parcelamento previsto nesta Portaria mesmo que haja outro em curso, desde que o respectivo pagamento venha sendo efetuado com pontualidade.

Art. 5º O montante de cada parcela vincenda do débito, já consolidado, será atualizado conforme os mesmos índices fixados pelo Governo Federal para atualização de seus débitos fiscais, recompondo-se, ainda, o valor dos juros de mora, de acordo com o disposto no artigo 593 do RICMS.

Art. 6º A primeira parcela deverá ser recolhida no pedido de parcelamento, e as demais, no mesmos dia dos meses imediatamente consecutivos ao pagamento da primeira.

Parágrafo único A falta de pagamento, no prazo fixado, de qualquer parcela subseqüente à primeira implicará denúncia do acordo e o saldo remanescente será inscrito em Dívida Ativa.

Art. 7º Os Agentes Arrecadadores-Chefe encaminharão todo mês à Coordenadoria-Geral do Sistema Integrado de Administração Tributária - CGSIAT, relatório circunstanciado dos parcelamentos concedidos no período considerado.

Art. 8º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

CUMPRE-SE.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazendo, em Cuiabá-MT, 11 de agosto de 1998.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda