Texto:

Altera o Anexo Único do Convênio ICMS 126/98, que dispõe sobre concessão de regime especial, a área do ICMS, para prestações de serviços públicos de telecomunicações.

 I) acrescido dos itens 102, 103 e 104:

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Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
102	Telefree do Brasil Comércio e Importação, Exportação e Representação Ltda	São Paulo - SP	SP, RJ, MG, PR e DF  (STFC Local, LDN e LDI)
103	Latcom Telecomunicações Ltda	São Paulo - SP	MG (STFC Local, LDN e LDI)
104	Stemar Telecomunicações S.A	Rio de Janeiro - RJ	SE, BA e MG (SMP)

";

II) com as seguintes alterações nos itens 34, 35, 36, 37, 38 e 39 abaixo listados:

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Item	Empresa	Sede	Área de Atuação
34	Tim Nordeste Telecomunicações SA	Teresina – PI	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PI (SMP)
35	Tim Nordeste Telecomunicações SA	Fortaleza - CE	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e CE (SMP)
36	Tim Nordeste Telecomunicações SA	Natal – RN	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e RN (SMP)
37	Tim Nordeste Telecomunicações SA	João Pessoa - PB	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PB (SMP)
38	Tim Nordeste Telecomunicações SA	Recife – PE	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e PE (SMP)
39	Tim Nordeste Telecomunicações SA	Maceió – AL	Todo Território Nacional (STFC, em LDN e LDI) e AL (SMP)

".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.