Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
51/98
07/30/1998
07/31/1998
13
31/07/98
30/07/98

Ementa:Altera itens da Lista de Preços Mínimos para os produtos oriundos da agricultura, baixada com a Portaria nº 033/98, de 13/05/98.
Assunto:Lista de Preços Mínimos-Agricultura
Alterou/Revogou:DocLink para 33 - Alterou a Portaria 33/98
Alterado por/Revogado por:DocLink para 56 - Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 051/98 - SEFAZ

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais,

RESOLVE:

Art. 1º - Alterar na Lista de Preços Mínimos, os itens publicada em anexo, baixada pela Portaria nº 033/98, de 13.05.98, para fins de base de cálculo do ICMS.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 30.07.98.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda em Cuiabá -MT, 30 de julho de 1998.
Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda
ANEXO DA PORTARIA Nº 051/98 - SEFAZ