Texto: AJUSTE SINIEF 6, DE 8 DE ABRIL DE 2016 . Publicado no DOU de 13.04.2016, Seção 1, p. 25, pelo Despacho 55/16 do Secretário-Executivo do CONFAZ.
§ 8º No interesse da administração tributária e conforme dispuser a legislação da unidade federada, a retificação da EFD nas situações de que tratam os incisos I e II do § 7º poderá produzir efeitos. Cláusula segunda Este ajuste entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.