Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Ato COTEPE/ICMS
Número:
41
Complemento:
/2009
Publicação:
12/02/2009
Ementa:
Revoga o item 1 do anexo único do Ato Cotepe/ICMS nº 2/08 que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.
Assunto:
Paletes/Contentores
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
ATO COTEPE/ICMS Nº 41, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2009
Revoga o item 1 do anexo único do
Ato Cotepe/ICMS nº 2/08
que divulga relação das empresas beneficiadas com regime especial relativo à movimentação de “paletes” e de “contentores” de sua propriedade.
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,
no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 139° reunião ordinária, realizada nos dias 24 a 27 de novembro de 2009, em Brasília, DF, com base na cláusula primeira do Convênio ICMS 04/99, de 16 de abril de 1999, resolveu:
Art. 1º
Revogar o item 1 do Anexo Único do Ato Cotepe/ICMS nº 2, de 14 de abril de 2008.
Art. 2º
Este ato entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2009.
MANUEL DOS ANJOS MARQUES TEIXEIRA