Ementa:	Disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 573 e 574 do RICMS/2014 e dá outras providências.
Assunto:	Termo de Opção/Diferimento
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 092/2000 - Alterada pela Portaria 057/2001 - Alterada pela Portaria 002/2006 - Alterada pela Portaria 336/2011 - Alterada pela Portaria 284/2014 - Alterada pela Portaria 095/2015 - Alterada pela Portaria 160/2018 - Alterada pela Portaria 157/2021
Observações:	Vide Informação 591/02

Texto:
PORTARIA Nº 079/2000-SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 157/2021.

Disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 573 e 574 do RICMS/2014 e dá outras providências. (Nova redação dada à ementa pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14)
Redação original.
Disciplina a formalização da opção exigida nos artigos 343-A e 343-B do RICMS e dá outras providências.

Redação anterior dada pela Port. 336/11.
CONSIDERANDO a necessidade de se disciplinarem os procedimentos a serem observados pelos contribuintes mato-grossenses para fruição do aproveitamento de crédito ou do diferimento previsto no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, nas hipóteses em que for exigida a opção de que tratam os artigos 343-A ou 343-B do aludido Regulamento;
Redação original.
CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar os procedimentos a serem observados pelos contribuintes mato-grossenses para fruição do diferimento previsto nos artigos 326, 332, 333, 334, 335, 335-B e 337 das Disposições Permanentes e nos artigos 42-A e 42-B das Disposições Transitórias, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989;

Redação anterior dada pela Port. 002/06.
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 343-A e no § 3º do artigo 343-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989;
Redação original.
CONSIDERANDO o disposto no § 2º do artigo 343-A e no § 2º do artigo 343-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,

Redação anterior dada pela Port. 336/11.
Art. 1º Art. 1° Os contribuintes mato-grossenses interessados em realizar operações e/ou prestações favorecidas com diferimento do ICMS, em hipótese em que for exigida a opção de que trata o artigo 343-B do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, deverão formalizá-la junto à Agência Fazendária do seu domicílio tributário, obedecido o modelo constante do Anexo I.
Art. 1º Os contribuintes mato-grossenses interessados em realizar operações e/ou prestações favorecidas com diferimento do ICMS, em hipótese prevista nos artigos 326, 332, 333, 334, 335, 335-B e 337 das Disposições Permanentes e nos artigos 42-A, 42-B, 42-D e 42-E das Disposições Transitórias, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, deverão formalizar a sua opção junto à Agência Fazendária do seu domicílio tributário, obedecido o modelo constante do Anexo I.
Redação original.
Art. 1º Os contribuintes mato-grossenses interessados em realizar operações e/ou prestações favorecidas com diferimento do ICMS, em hipótese prevista nos artigos 326, 332, 333, 334, 335, 335-B e 337 das Disposições Permanentes e nos artigos 42-A e 42-B das Disposições Transitórias, todos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, deverão formalizar sua opção junto à Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, obedecido o modelo constante do Anexo I.

Redação original.
§ 1º O produtor rural que possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense deverá apresentar Termo de Opção em relação a cada imóvel.

§ 3º A formalização do Termo de Opção por realização de qualquer das operações/prestações com diferimento, mencionadas no caput, implica ao contribuinte beneficiário:
I – renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos;
II – aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver;
III – obrigatoriedade de observar o mesmo critério para as demais operações/prestações favorecidas com o mesmo tratamento, ainda que não informadas, previamente, à Secretaria de Estado de Fazenda.

§ 4º A falta de apresentação do aludido Termo de Opção, em conformidade com esta Portaria, obrigará o contribuinte ao recolhimento do imposto na forma e prazo previstos na legislação aplicável a cada matéria.

§ 5º (revogado) (Revogado pela Port. 336/11)

Redação original, § 5º acrescentado pela Port. 92/00.
§ 5º A renúncia ao aproveitamento de crédito a que se refere o inciso I do § 1º não exclui o direito à fruição do crédito presumido previsto no artigo 77 das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, quando o produtor primário promover saídas interestaduais dos produtos nele elencados, observadas os percentuais e condições estabelecidos.

Redação anterior dada pela Port. 336/11.
Art. 2º Nas hipóteses em que se faculta a fruição do diferimento do ICMS, condicionada à opção exigida no artigo 343-B do Regulamento do ICMS, os contribuintes interessados na tributação da operação ou prestação, deverão formalizar a respectiva opção, na forma exigida no artigo 343-A do citado Regulamento, junto à Agência Fazendária do seu domicílio tributário, obedecido o modelo constante do Anexo II.
Redação anterior dada pela Port. 02/06.
Art. 2º Nas hipóteses em que se faculta o diferimento do ICMS, nos termos artigos 326, 332, 333, 334, 335, 335-B e 337 das Disposições Permanentes e nos artigos 42-A, 42-B, 42-D e 42-E das Disposições Transitórias, do Regulamento do ICMS, os contribuintes que optarem pela tributação da operação ou prestação, deverão formalizar a sua opção, neste sentido, junto à Agência Fazendária do seu domicílio tributário, obedecido o modelo constante do Anexo II.
Redação original.
Art. 2º Nas hipóteses em que se faculta o diferimento do ICMS, nos termos dos artigos 326, 332, 333, 334, 335, 335-B e 337 das Disposições Permanentes e nos artigos 42-A e 42-B das Disposições Transitórias do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989, os contribuintes que optarem pela tributação da operação ou prestação, deverão formalizar sua opção, neste sentido, junto à Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, obedecido o modelo constante do Anexo II.

Redação original.
§ 1º Ao Termo de Opção de que trata o caput deste artigo aplicam-se as disposições dos §§ 1º e 2º do artigo anterior.

§ 3º A falta de apresentação do aludido Termo de Opção, em conformidade com este artigo impedirá o aproveitamento do crédito do ICMS que gravou as operações/prestações antecedentes.

§ 4º O contribuinte que possuir mais de um imóvel rural no território mato-grossense e optar pela tributação das respectivas operações deverá, obrigatoriamente, efetuar igual opção em relação aos demais, apresentando Termo de Opção, em separado, pertinente a cada um. (Acrescentado pela Port. 02/06)

Art. 3° A opção pela tributação das operações/prestações mencionadas no caput do artigo 2° acarretará a equiparação do produtor primário a estabelecimento comercial ou industrial, sujeitando-o ao cumprimento de todas as obrigações acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentação fiscal própria, manutenção e escrituração de livros fiscais, além da apresentação da GIA-ICMS Eletrônica, com a periodicidade indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda, ou Escrituração Fiscal Digital - EFD, bem como a utilização de Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, conforme determinado na legislação específica. (Nova redação dada pela Port. 160/18, efeitos a partir de 1°.12.18)

Redação original.
Art. 3º A opção pela tributação das operações/prestações mencionadas no caput do artigo anterior acarretará a equiparação do produtor primário a estabelecimento comercial ou industrial, sujeitando-o ao cumprimento de todas as obrigações acessórias previstas na legislação tributária, inclusive emissão de documentação fiscal própria, manutenção e escrituração de livros fiscais, além da apresentação da GIA-ICMS Eletrônica com a periodicidade indicada pela Secretaria de Estado de Fazenda.

Redação original.
Parágrafo único Para fins da equiparação de que trata o caput, o produtor primário deverá:
I - apresentar-se à Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, munido do cartão de inscrição no Cadastro Agropecuário do Estado e, se for o caso, do cartão de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas do Ministério da Fazenda – CNPJ/MF;
II – autenticar os seguintes livros fiscais:
a) Registro de Entradas de Mercadorias, mod.1-A;
b) Registro de Saídas de Mercadorias, mod. 1-A;
c) Registro de Controle da Produção e de Estoque, mod. 3:
d) Registro de Apuração do ICMS, mod. 9;
e) Registro de Inventário, mod. 7;
f) Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências, mod. 6;
III – proceder a indicação do contabilista responsável pela escrituração fiscal.

§ 1º Dos documentos mencionados no caput constarão:
I - o nome do documento;
II - o nome ou razão social do contribuinte;
III - o número da inscrição estadual do estabelecimento;
IV - o número de inscrição no CNPJ/MF, quando pessoa jurídica;
V - o endereço do estabelecimento;
VI - no caso de pessoa jurídica, o nome, número do RG e do CPF, bem como o endereço do representante legal da empresa, signatário do Termo;
VII - no caso de pessoa física, o nome, número do RG e do CPF, bem como o endereço do titular;
VIII - a declaração de que está ciente de que:
a) não poderá alterar sua opção antes do 1º (primeiro) dia do quinto ano subseqüente ao da assinatura do Termo, indicando, expressamente, a respectiva data;
b) deverá utilizar o mesmo critério de tributação para todas as operações/prestações mencionadas no caput, ainda que não previamente informadas à Secretaria de Estado de Fazenda;
VIII-A - declaração quanto a possuir ou não outro (s) imóvel(is) no território mato-grossense, indicando, em caso positivo, o número da respectiva inscrição estadual. (Acrescentado pela Port. 02/06)
IX - o local e data da formalização do Termo;
X - a assinatura do declarante, com firma reconhecida em Cartório.

§ 2º Do Termo de Opção para Realização de Operação/Prestação com Diferimento do ICMS constará, ainda, a declaração de:
I – opção pela realização de operação/prestação com diferimento, indicando, pelo respectivo embasamento legal, a natureza das operações que pratica;
II – renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos; e
III – aceitação como base de cálculo dos valores fixados em listas de preços mínimos, divulgadas pela Secretaria de Estado de Fazenda, quando houver.

§ 3º Além das informações arroladas no § 1º, do documento referido no inciso II do caput, constará, também, a declaração de opção pela tributação de operações/tributações para as quais se faculta o diferimento do ICMS, indicando , pelo respectivo embasamento legal, a natureza das operações que pratica.

§ 4º Em qualquer das hipóteses, quando o Termo de Opção for assinado por procurador, deverá ser acompanhado de instrumento procuratório conferindo poderes específicos, com firma reconhecida.

§ 5º (revogado) (Revogado pela Port. 160/18, efeitos a partir de 1°.12.18)

Redação original.
§ 5º O reconhecimento de firma será obrigatório apenas para a 1ª (primeira) via do Termo de Opção.

Redação original.
§ 6º No Termo de Opção, em qualquer das suas modalidades, serão acrescidos o nome e matrícula, ainda que na forma de carimbo, bem como a assinatura do servidor responsável pela sua recepção, além do carimbo da Agência Fazendária.

Redação anterior dada pela pela Port. 057/01.
Art. 5º Tratando-se de Termo de Opção para Realização de Operação/Prestação com Diferimento do ICMS, o documento (Anexo I) será preenchido em 02 (duas) vias que terão a seguinte destinação:
I – 1ª (primeira) via – Agência Fazendária;
II – 2ª (segunda) via – contribuinte.
Renumerado o p. único para § 1º pela Port. 02/06, mantida a redação original dada pela Port. 057/01.
§ 1º A Agência Fazendária fará publicar na Imprensa Oficial do Estado, mensalmente, a relação dos produtores primários optantes pelo Diferimento do ICMS.
Redação original, 2º acrescentado pela Port. 02/06.
§ 2º O contribuinte deverá, também, entregar, na Agência Fazendária de seu domicílio tributário, 1 (uma) via da Ficha de Atualização Cadastral – FAC Eletrônica, acompanhada, quando for o caso, do respectivo Anexo Único, contendo etiqueta expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade –CRC, e, ainda, a indicação da opção pelo diferimento.
Redação original.
Art. 5º Os documentos a que se refere o artigo anterior serão preparados em 03 (três) vias que terão a seguinte destinação:
I – 1ª (primeira) via – Gerência de Processos Especiais da Coordenadoria de Tributação;
II – 2ª (segunda) via – Agência Fazendária;
III – 3ª (terceira) via – Contribuinte.

Redação original, inciso I acrescentado pela pela Port. 057/01.
I - preencher o Anexo II em 03 (três) vias, que terão a seguinte destinação:
a) 1ª (primeira) via – Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR; (Substituída remisão feita à unidade fazendária pela Port. 336/11)
b) 2ª (segunda) via – Agência Fazendária;
c) 3ª (terceira) via – contribuinte;

Redação original, inciso II acrescentado pela pela Port. 057/01.
II – entregar na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal:

Redação anterior dada pela Port. 02/06.
a) entregar, na Agência Fazendária de seu domicílio tributário, 1 (uma) via da Ficha de Atualização Cadastral – FAC-Eletrônica, acompanhada, quando for o caso, do respectivo Anexo Único, contendo etiqueta expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade–CRC, e, ainda, a indicação da opção pela tributação da operação;
Redação original, alínea acrescentada pela pela Port. 057/01.
a) 01 (uma) via da Ficha de Atualização Cadastral – FAC, com a etiqueta expedida pelo Conselho Regional de Contabilidade - CRC fixada na mesma, e respectivo Anexo I;

Redação original.
b) certidão negativa de débitos estaduais emitida pela Procuradoria Fiscal do Estado, relativa ao titular ou sócios – documento original;

Redação original.
c) cópia do documento de identidade – RG e do Cadastro Nacional de Pessoa Física – CNPF do titular ou dos sócios;

Parágrafo único Quando se tratar de cadastramento inicial de produtor primário, deverá ser anexada cópia do Documento de Arrecadação – DAR Mod. 1, relativo ao pagamento da Taxa de Serviços Estaduais equivalente a 01 (uma) UPFMT.

Art. 6º Qualquer que seja a natureza do seu Termo de Opção, os contribuintes já obrigados a manter escrituração fiscal deverão lavrar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, a sua opção, bem como as declarações a que se referem o inciso VIII do § 1º do artigo 4º e, conforme o caso, o § 2º ou § 3º do mesmo dispositivo.

§ 1º (revogado) (Revogado pela Port. 160/18, efeitos a partir de 1°.12.18)

Redação anterior dada pela Port. 057/01.
§ 1º Juntamente com o Termo de Opção correspondente, o contribuinte apresentará na Agência Fazendária cópia do termo lavrado em consonância com o caput, bem como do seu Termo de Abertura.
Redação original.
§ 1º Juntamente com o Termo de Opção correspondente, o contribuinte apresentará na Agência Fazendária cópia do termo lavrado em consonância com o caput, bem como do seu Termo de Abertura.

Redação anterior dada pela Port. 057/01.
§ 2º Os Termos de Opção de produtor primário optante pela tributação (Anexo II) deverão ser encaminhados à GCAD/SAIT, na forma prevista no artigo 8º.
Redação original.
§ 2º Após formalizada a equiparação a estabelecimento comercial ou industrial, o produtor primário, optante pela tributação, de posse do livro previamente autenticado pela Agência Fazendária do seu domicílio fiscal, lavrará no Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência, termo constando a opção pela tributação na forma indicada no caput.

§ 1° Constatado o correto preenchimento do Termo de Opção, o servidor da unidade fazendária confirmará ao contribuinte, via e-Process, a formalização da respectiva opção, mediante seleção da opção "deferido".

§ 2° Na hipótese de Termo de Opção não preenchido corretamente ou não convenientemente instruído, o servidor da unidade fazendária informará a ocorrência ao contribuinte, também via e-Process, mediante seleção da opção "indeferido".

§ 3° O Termo de Opção, qualquer que seja sua modalidade, somente produzirá efeitos a partir da data da confirmação da formalização prevista no § 1° deste artigo.

§ 4° A opção do contribuinte pelo diferimento do ICMS ficará disponível para consulta na página da SEFAZ na internet, www.sefaz.mt.gov.br, cujo acesso poderá ser efetuado mediante seleção da funcionalidade "Consulta Pública ao Cadastro do Estado de Mato Grosso".

§ 5° A efetivação da equiparação, se for o caso, nos termos docaput do artigo 3°, não dispensa o contribuinte da observância dos procedimentos previstos na Portaria n° 84/2007-SEFAZ, de 27/09/2007 (DOE de 02/10/2007), quando do aproveitamento de crédito.

Redação anterior dada pela Port. 057/01.
Art. 7º Ao receber o Termo de Opção, o servidor da Agência Fazendária conferirá se está devidamente preenchido, de acordo com o disposto no artigo 4º, bem como se está acompanhado dos documentos previstos nos artigos 5º e 6º e, quando for o caso, do instrumento procuratório com fins específicos, somente, então, efetivando a sua recepção, nos termos do § 6º do artigo 4º, registrando ainda a data da ocorrência.
Redação original.
Art. 7º Ao receber o Termo de Opção, o servidor da Agência Fazendária conferirá se está devidamente preenchido, de acordo com o disposto no artigo 4º, bem como se está acompanhado das cópias referidas no artigo 6º e, quando for o caso, do instrumento procuratório com fins específicos, somente, então, efetivando a sua recepção, com aposição do carimbo da Agência Fazendária, seus dados e assinatura.
Redação anterior dada ao § 1º pela Port. 002/06.
§ 1º Fica vedada às Agências Fazendárias a recepção de Termo de Opção em desacordo com as disposições dos artigos 4º a 6º.
Redação anterior dada pela Port. 057/01.
§ 1º Fica vedada às Agência Fazendárias a recepção de Termo de Opção em desacordo com as disposições dos artigos 4º, 5º e 6º.
Redação original.
§ 1º Fica vedada às Agência Fazendárias a recepção de Termo de Opção em desacordo com as disposições dos artigos 4º e 6º.
Redação anterior dada ao § 2º pela Port. 057/01.
§ 2º Recepcionado o Termo de Opção, a Agência Fazendária devolverá a via pertencente ao contribuinte, arquivando no dossiê do mesmo a via que lhe é destinada.
Redação original.
§ 2º Recepcionado o Termo de Opção, a Agência Fazendária devolverá a via pertencente ao contribuinte, arquivando no dossiê do mesmo a via que lhe é destinada.
Redação anterior dada ao § 3º pela Port. 057/01.
§ 3º Os Termos de Opção, qualquer que seja a sua modalidade, produzirão efeitos a partir da data da sua recepção.
Redação original.
§ 3º O Termo de Opção para Realização de Operação/Prestação com Diferimento do ICMS produzirá efeitos a partir da sua recepção, independentemente de qualquer outra providência pelo fisco.
Redação anterior dada ao § 4º pela Port. 336/11.
§ 4° A efetivação da equiparação, se for o caso, nos termos do parágrafo anterior, não dispensa o contribuinte da observância dos procedimentos previstos nas Portarias n° 103/2006-SEFAZ, de 22.08.2006 (DOE de 23/08/2006), e n° 84/2007-SEFAZ, de 27/09/2007 (DOE de 02/10/2007), quando do aproveitamento de crédito.
Redação anterior dada pela Port. 057/01.
§ 4º A efetivação da equiparação, se for o caso, nos termos do parágrafo anterior, não dispensa o contribuinte da observância dos procedimentos previstos na Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97, quando do aproveitamento de crédito.
Redação original.
§ 4º A recepção pela Agência Fazendária do Termo de Opção para Tributação de Operação/Prestação (com Previsão de Diferimento do Imposto) e Aproveitamento de Crédito não assegura o imediato direito de efetuar operações/prestações com aproveitamento de crédito, sujeitando-se ainda o interessado ao disposto no artigo 9º.

Redação anterior dada pela Port. 002/06 c/c Port. 336/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
Art. 8º A Agência Fazendária encaminhará à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR, pelo 1º (primeiro) malote de cada semana, as FAC-Eletrônicas e, se for o caso, a cópia do correspondente documento de arrecadação, relativo ao pagamento da Taxa de Serviços Estaduais, recepcionadas na semana anterior, capeando-os por ofício.
Redação anterior dada pela Port. 057/01.
Art. 8º A Agência Fazendária encaminhará à Gerência de Cadastro da Superintendência Adjunta de Informações Tributárias – GCAD/SAIT, pelo 1º (primeiro) malote de cada semana, a 1ª (primeira) via dos Termos de Opção para Tributação de Operação/Prestação (com Previsão de Diferimento do Imposto) e Aproveitamento de Crédito (Anexo II), juntamente com os documentos que os instruem, recepcionados na semana anterior, capeando-os por ofício.
Redação original.
Art. 8º A Agência Fazendária encaminhará à Gerência de Processos Especiais da Coordenadoria de Tributação, pelo 1º (primeiro) malote de cada semana, a 1ª (primeira) via dos Termos de Opção recepcionados na semana anterior, e seus anexos, capeando-os por Ofício específico para cada modalidade.

Redação anterior dada pela Port. 057/01.
Art. 9º A GCAD/SAIT processará os documentos encaminhados na forma do artigo anterior e emitirá a Ficha de Inscrição Cadastral – FIC e a Ficha Cadastral – FC, as quais serão encaminhadas às Agências Fazendárias de domicílio fiscal do produtor primário.
Parágrafo único Uma via da Ficha de Inscrição Cadastral – FIC será entregue ao contribuinte, que fará uso da mesma nas hipóteses exigidas na legislação tributária.
Redação original.
Art. 9º A GPE/COTRI acompanhará os contribuintes, conforme sua modalidade de opção, adotando as providências necessárias ara equiparação a estabelecimento comercial ou industrial dos contribuintes que apresentaram Termo de Opção para Tributação de Operação/Prestação (com Previsão de Diferimento do Imposto) e Aproveitamento de Crédito.
Parágrafo único A efetivação da equiparação, para fins de aproveitamento de crédito, não dispensa o contribuinte da observância dos procedimentos previstos na Portaria nº 058/97-SEFAZ, de 23.07.97.

Redação anterior dada ao caput pela Port. 284/14, para adequação ao texto do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 2.212/14.
Art. 10 A Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR, após efetivada a equiparação, poderá autorizar o contribuinte optante pela tributação das operações/prestações mencionadas no caput do artigo 2°, que comprovar a propriedade plena do imóvel explorado, indicado no Termo de Opção para Tributação de Operação/Prestação (com Previsão de Diferimento do Imposto) e Aproveitamento de Crédito, a efetuar o aproveitamento do crédito na forma indicada nos artigos 390 e 398, combinado com o artigo 131, todos do RICMS/2014.
Redação original, com substituição da remissão feita à unidade fazendária pela Port. 336/11.
Art. 10 A Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR, após efetivada a equiparação, poderá autorizar o contribuinte optante pela tributação das operações/prestações mencionadas no caput do artigo 2º, que comprovar a propriedade plena do imóvel explorado, indicado no Termo de Opção para Tributação de Operação/Prestação (com Previsão de Diferimento do Imposto) e Aproveitamento de Crédito, a efetuar o aproveitamento do crédito na forma indicada nos artigos 218 e 226, combinado com o artigo 78, todos do Regulamento do ICMS.

§ 2º Fica a Superintendência de Informações da Receita Pública – SUIRP autorizada a estabelecer outras condições para a concessão da autorização. (Substituída remissão feita à unidade fazendária pela Port. 160/18)

Redação original, com substituição da remissão feita à unidade fazendária pela Port. 336/11.
§ 2º Fica a Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR autorizada a estabelecer outras condições para a concessão da autorização.

Redação original.
I – a alteração somente poderá ocorrer a partir do 1º (primeiro) dia do 5º (quinto) ano subseqüente àquele em que foi efetuada a opção anterior;

Redação original.
II – deverá ser protocolizada com, pelo menos, 60 (sessenta) dias, antes do 1º (primeiro) dia do ano em que vai ter início a nova modalidade.

Redação original, com substituição da remissão feita à unidade fazendária pela Port. 336/11.
Art. 12 A Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – SIOR poderá editar normas complementares necessárias ao fiel cumprimento da presente, bem como destinadas ao controle e acompanhamento dos contribuintes enquadrados em cada opção.

Redação anteriror dada ao caput pela Port. 92/00.
Art. 13 Os contribuintes que, a partir de 10 de outubro de 2000, até a da publicação da presente, efetuaram operações/prestações tratadas nesta Portaria, sob qualquer dos critérios de tributação autorizados, deverão efetivar sua opção até 12 de janeiro de 2001, nos termos estabelecidos neste Ato.
Redação original.
Art. 13 Os contribuintes que, a partir de 1º de outubro de 2000, até a da publicação da presente, efetuaram operações/prestações tratadas nesta Portaria, sob qualquer dos critérios de tributação autorizados, deverão efetivar sua opção até 14 de novembro de 2000, nos termos estabelecidos neste Ato.
Parágrafo único O não atendimento ao disposto no caput tornará exigível o imposto relativo às operações/prestações realizadas com diferimento ou impedirá a solicitação de crédito, conforme o caso.

Redação original, art. 13-A acrescentado pela Port. 057/01, retificada nos termos da errata publicada no DOE 10/08/01, p. 15.
Art. 13-A A Gerência de Processos Especiais da Superintendência Adjunta de Tributação – GPE/SAT adotará os seguintes procedimentos com relação aos Termos de Opção recepcionados até a 10.08.2001.
I – classificará os Termos recebidos conforme a opção escolhida;
II – encaminhará os Termos de Opção para Tributação de Operação/Prestação (com Previsão de Diferimento do Imposto) e Aproveitamento de Crédito (Anexo II) à GCAD/SAIT, que efetivará, de plano, a equiparação a estabelecimento comercial ou industrial, a partir da data de protocolização da opção na Agência Fazendária, observado o disposto no § 1º;
III - devolverá os Termos preenchidos com opção pelo diferimento do ICMS à Agência Fazendária do domicílio fiscal do contribuinte, para guarda e conservação junto ao seu dossiê.
§ 1º A GCAD/SAIT fará publicar no Diário Oficial do Estado a relação dos contribuintes equiparados na forma do inciso II do caput, os quais deverão apresentar, na Agência Fazendária de seu domicílio fiscal, os documentos previstos no inciso II do artigo 5º-A, no prazo de 60 (sessenta) dias, contados da publicação daquele Ato.
§ 2º Os documentos recepcionados pelas Agências Fazendárias nos termos do parágrafo anterior serão encaminhados à GCAD/SAIT, pelo 1º (primeiro) malote de cada semana, capeados por ofício.

Redação original, artigo 13-B acrescentado pela Port. 02/06.
Art. 13-B Até 31 de março de 2006, os contribuintes que, até 31 de dezembro de 2005, possuírem mais de um imóvel rural no território mato-grossense, em relação aos quais tenham sido formalizadas opções nos termos do artigo 1º e do artigo 2º, deverão apresentar novo Termo de Opção junto à Agência Fazendária de domicílio tributário de cada estabelecimento, para uniformização da respectiva opção para todos os imóveis. (Acrescentado pela Port. 02/06)
Parágrafo único Os Termos de Opção poderão ser apresentados diretamente à Agência Fazendária do respectivo domicílio tributário.

Redação original, artigo 13-C acrescentado pela Port. 02/06.
Art. 13-C Recebido o Termo de Opção na forma deste artigo, a Agência Fazendária adotará os procedimentos pertinentes à opção formalizada, previstos nesta Portaria.

Redação original, artigo 13-D acrescentado pela Port. 02/06, c/c Port. 336/11, que substituiu remissão feita à unidade fazendária.
Art. 13-D O não atendimento ao disposto no artigo 13-B implicará ao contribuinte a uniformização, de ofício, pela GCAD/SIOR, prevalecendo o critério do diferimento do imposto nas operações realizadas por todos os imóveis, com renúncia ao aproveitamento de quaisquer créditos.
Parágrafo único A opção efetuada pelo contribuinte, em relação ao imóvel de que é proprietário único não se estende àquele de que é proprietário condômino.