Ementa: | Divulga os índices percentuais definitivos de participação dos municipios mato-grossensses no produto da arrecadação do Imposto sobre Operaçoes relativas à Circulaçao de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação -ICMS |
Assunto: | Índice de Participação dos Municípios |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | -Revogada pela Portaria 56/2009 |
Observações: | |