Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Protocolo ICMS
Número:	37
Complemento:	/2004
Publicação:	10/07/2004

Ementa:

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul às disposições do Protocolo ICMS 32/01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Assunto:

Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - MT

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 37/04
. Divulga, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 4.211/2004.
. Publicado pelo Despacho 9/2004 do Secretário-Executivo do CONFAZ.

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul às disposições do Protocolo ICMS

32/01

, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).

Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal

, reunidos em Aracaju, SE, no dia 24 de setembro de 2004, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira

Ficam estendidas aos Estados do Rio de Janeiro e do Rio Grande do Sul as disposições do Protocolo ICMS 32/

01, de 28 de setembro de 2001.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Aracaju, SE, 24 de setembro de 2004.