Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	117
Complemento:	/93
Publicação:	17/12/1993
Ementa:	Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar o pagamento do ICMS diferido na exportação de maçã.
Assunto:	Hortifrutigranjeiro

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICMS 117/93

Reproduzido pelo Dec. nº 4.134/94.
Ratificação Nacional DOU de 04.01.94 pelo Ato COTEPE-ICMS 01/94.

Autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a dispensar o pagamento do ICMS diferido na exportação de maçã.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 72ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 1993, tendo em vista o disposto na

Lei Complementar n° 24

, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Sul autorizado a dispensar o pagamento do ICMS resultante de responsabilidade por diferimento, devido por estabelecimento que efetuar exportação de maçã "in natura", diretamente ou por intermédio de empresa comercial exportadora.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 9 de dezembro de 1993.