Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:62
Complemento:/85
Publicação:12/13/1985
Ementa:Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder remissão de multas para empresas que menciona.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 62/85

Ratificação Nacional DOU de 30.12.85. O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 40ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1985, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Santa Catarina autorizado a conceder remissão de multas decorrentes de créditos tributários constituídos até 31 de outubro de 1985, inscritos ou não em dívida ativa, de responsabilidade de:

1. Artematic S/A

2. Cooperativa Agropecuária Cascavel Ltda.

3. Cooperativa dos Ferroviários Catarinenses Ltda.

4. Edmundo Theiss & Cia. Ltda.

5. Electro Aço Altona S/A

6. J.J. Pereira & Cia.

7. Movelaque Móveis Ltda.

8. Supermercados Riachuelo S/A

9. Roberto Brandes

10. Cooperativa Agro Pecuária Tubarão Ltda.

11. Santos Berandt & Cia. Ltda.

12. Virogui Indústria e Comércio de Confecções Ltda.

13. Açougue Alvorada Ltda.

14. Germano Bruns

15. Madeireira Sonda Ltda.

Cláusula segunda O disposto neste Convênio não implicará em restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Cláusula terceira Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 11 de dezembro de 1985.