Texto:
PORTARIA N° 006/2002 - SEFAZ
R E S O L V E :
Art. 1º Incluir e alterar na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 088/2001-SEFAZ, de 19/11/2001, os itens constantes no anexo desta Portaria, para efeito de base de cálculo do ICMS.
Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicaç ão, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 25 de janeiro de 2002.
ANEXO DA PORTARIA N° 006/2002 - SEFAZ