Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
102/2003	07/28/2003	08/29/2003	8	29/08/2003	1°/09/2003

Ementa:

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria nº 075/2000 - SEFAZ e dá outras providências.

Assunto:

Credenciamento/Autorização Exportação

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA Nº 102/2003-SEFAZ

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria nº

075/2000

- SEFAZ e dá outras providências.

O SECRETARIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de credenciamentos/autorizações nela disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Portaria acima mencionada pela Portaria nº 056/2002, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados credenciamentos/autorizações que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado.

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto à SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos credenciamentos/autorizações.

CONSIDERANDO, ainda, as informações constantes dos controles mantidos nesta Secretaria.

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam prorrogados até 31.07.2004, os prazos dos credenciamentos/autorizações, concedidos em consonância com a Portaria nº 075/2000 - SEFAZ, inclusive os decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, dos estabelecimentos abaixo relacionados:

Nº ORD.	I. E.	CONTRIBUINTE
01	13.006.0798-7	AIRTON PERERA
02	13.211.556-5	GARGILL AGRICOLA S/A
03	13.222.752-5	CELSO GRIESANG E OUTRO
04	13.158.218-6	COMPENSADOS MADESEIK LTDA
05	13.003.2538-8	EVANDRO RICARDO R. DA SILVEIRA
06	13.203.418-2	FAZENDA PAIAGUAS S/A
07	13.013.6238-4	FAZENDA PAIAGUAS S/A
08	13.176.368-7	FIAGRIL ARMAZENS GERAIS LTDA
09	13.005.1318-4	GUILHERME AUGUSTIN E OUTROS
10	13.181.298-0	SM MADEIRAS E LAMINADOS LTDA

Art. 2º Constatada irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como das disposições contidas na Portaria nº 075/2000 - SEFAZ, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, o tratamento prorrogado será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º.09.2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de julho de 2003.

WALDIR JÚLIO TEIS
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA