Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
81/2012	03/28/2012	03/29/2012	44	29/03/2012	1º/02/2012

Ementa:

Altera a Portaria n° 007/2012-SEFAZ, de 18 de janeiro de 2012, que dispõe sobre a obrigatoriedade de utilização de unidade de medida padronizada, para fins de emissão de Nota Fiscal, nas hipóteses que especifica, e dá outras providências.

Assunto:

Documentos Fiscais
Unidade de medida padronizada

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 007/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 89/2015
Observações:	Republicada no DOE de 02/04/12, p. 11, por ter saído incorreta. Publicada errata no DOE de 09/04/12, p. 32.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
*PORTARIA N° 081/2012-SEFAZ

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no exercício das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso I do artigo 86 do Regimento Interno da SEFAZ-MT, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e consoante com o disposto no inciso II do artigo 1º do Decreto 1040, de 22 de março de 2012; e

CONSIDERANDO ser relevante a padronização das unidades de medidas a serem utilizadas na emissão de documentos fiscais, a fim de se aperfeiçoarem os controles quantitativos e possibilitar a análise estatística pertinente às operações com mercadorias no território mato-grossense;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado o Anexo Único da Portaria 007/2012-SEFAZ, passando a vigorar conforme publicado no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de 1º de fevereiro de 2012.

Art. 3° Ficam convalidados os documentos fiscais emitidos no período de 1º de fevereiro de 2012 até o inicio de vigência desta Portaria, em relação a utilização das unidades de medida descritas nos itens 1.4.2 e 1.4.3 do Anexo Único desta Portaria.

Art. 4° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 28 de março de 2012.

ANEXO ÚNICO INSTITUÍDO NOS TERMOS DO ARTIGO 1º DA PORTARIA 007/2012-SEFAZ

	DESCRIÇÃO	UNIDADE DE MEDIDA
1	PRODUTOS
1.1	Gás liquefeito de petróleo e gás natural liquefeito	quilograma (kg)
1.2	Álcool carburante, gasolina e querosene de avião, classificados nos códigos 2207.10.00, 2207.20.10, 2710.00.2 e 2710.00.31	litro (l)
1.3	Bebidas classificadas nos códigos 2201 a 2203, 2204, 2205, 2206, 2207 e 2208	litro (l)
1.4	Produtos e subprodutos de origem florestal
1.4.1	Madeira: in natura (toras), serrada, beneficiada, industrializada, produtos acabados, compensados e laminas	metro cúbico (m³)
1.4.2	Madeira: resíduos de madeira, cavacos, lascas, palanques, mourões, toretes, escoramentos, lenha nativa e lenha produzida	metro estéreo (st)
1.4.3	Carvão vegetal	metro de carvão (mdc)
1.5	Areia e pedra	metro cúbico (m³)
1.6	Cimento, cal e corretivos de solo em pó	quilograma (kg)
1.7	Ferro para construção	quilograma (kg)”

*República-se por ter saído incorreto no Diário Oficial nº 25774, do dia 29/03/2012.

*ERRATA
PORTARIA N° 081/2012-SEFAZ
(publicado no Diário Oficial de 29.03.2012 – p. 44)
Ementa:

onde se lê:
“... Portaria n° 007/2012-SEFAZ, de 18 de janeiro de 2009, ...

leia-se:
“... Portaria n° 007/2012-SEFAZ, de 18 de janeiro de 2012, ...

Cuiabá – MT, 04 de abril de 2012.