Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
57
/2003
05/28/2003
06/04/2003
13
04/06/2003
04/06/2003
Ementa:
Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ.
Assunto:
Lista de Preços Mínimos-Subst. Tributária
Alterou/Revogou:
- Alterou a Portaria 28/2003
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 80/2010
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 057/2003 - SEFAZ
Inclui item na Lista de Preços Mínimos divulgada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ.
O
SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais,
Considerando o que dispõe o artigo 41 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 06 de outubro de 1989,
R E S O L V E :
Art. 1º
Incluir na Lista de Preços Mínimos, divulgada pela Portaria nº 028/2003-SEFAZ, de 21/03/2003, para efeito de base de cálculo do ICMS relativo a substituição tributária, o item a seguir:
D E S C R I Ç Ã O
UN.
CÓDIGO
VALOR EM R$
Cerveja
Cerveja Santa Cerva 600 ml
Un.
905810
1,15
Art. 2°
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 28 de maio de 2003.
Waldir Júlio Teis
Secretário de Estado de Fazenda