Legislação Tributária
ATOS NORMATIVOS DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
60/97	07/30/1997	08/08/1997	5	08/08/97	08/08/97

Ementa:	Exclui o município de Cláudia do inciso II do parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 030/97-SEFAZ, de 28/04/97, incluindo-o no inciso I do mesmo dispositivo.
Assunto:	Lista de Preços Mínimos-Ind. Extrativa
Alterou/Revogou:	- Alterou Portaria 30/97
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 56/2009
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PORTARIA Nº 060/97-SEFAZ

Exclui o Município de Cláudia do inciso II do parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 030/97-SEFAZ, de 28.04.97, incluindo-o no inciso I do mesmo dispositivo.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO

, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E:

Art. 1º

Fica excluído o Município de Cláudia do inciso II do parágrafo único do artigo 1º da Portaria nº 030/97-SEFAZ, de 28.04.97.

Parágrafo único

O referido Município passa a integrar a relação constante do inciso I do mesmo dispositivo.

Art. 2º

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado da Fazenda, em Cuiabá-MT, 30 de julho de 1997.

Valter Albano da Silva
Secretário de Estado de Fazenda