Ementa: | Divulga os Índices Percentuais Definitivos de Participação dos Municípios Mato-Grossenses no produto da arrecadação do ICMS, a vigorar no exercício de 1996. |
Assunto: | Índice de Participação dos Municípios |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 56/2009 |
Observações: | D.O. - "Suplemento" |