Legislação Tributária
ICMS

Ato: Decreto

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
8200/2006	16/10/2006	16/10/2006	9	16/10/2006	28/03/2006

Ementa:	Introduz alteração no Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006 e dá outras providências.
Assunto:	ECF Prest. Serv. Transp. Rod. Passageiros
Alterou/Revogou:	- Alterou o Decreto 7.323/2006
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Decreto 2.430/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
DECRETO Nº 8.200, DE 16 DE OUTUBRO DE 2006.
. Consolidado até o Decreto 2.430/2014.

Introduz alteração no Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 66, inciso III, da Constituição Estadual,

DECRETA:

Art. 1º Ficam alterados, os dispositivos adiante indicados do Decreto nº 7.323, de 28 de março de 2006, que regulamenta a Lei nº 8.425, os quais, passam a vigorar com a seguinte redação:
I – (revogado) (Decreto 2.430/14)

Redação original.

– as alíneas "e"

"g" do Inc. IV do parágrafo único do art. 1º:

"e) comprove, a implantação de equipamento emissor de cupom fiscal – ECF no prazo de 240 (duzentos e quarenta) dias nos pontos fixos de vendas de bilhetes de passagens e no prazo de 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias nos veículos das beneficiárias, a partir da publicação do presente ato.

(....)

g) comprove o parcelamento de todos os débitos tributários pendentes de quitação, até a data de 20 de dezembro de 2006."

II – o § 3º do art. 3º:
"§ 3º Não se aplica o disposto neste artigo aos requerimentos apresentados à Agência Fazendária de domicilio fiscal do interessado – conforme modelo do Anexo I, após a data de 20 de dezembro de 2006."

III – o § 6º do art. 4º:
"§ 6º Não se aplica o disposto neste artigo aos requerimentos apresentados à Agência Fazendária de domicílio fiscal do interessado – conforme modelo do Anexo II, após a data de 20 de dezembro de 2006."

IV – o caput do art. 5º:
"Art. 5º Os parcelamentos de débitos fiscais não inscritos em dívida ativa serão requeridos à Agência Fazendária, no domicilio fiscal do contribuinte, até a data de 20 de dezembro de 2006, devidamente instruído com a primeira parcela recolhida."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a contar de 28 de março de 2006.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 16 de outubro de 2006, 185º da Independência e 118º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI
Governador do Estado

WALDIR JÚLIO TEIS
Secretário de Estado de Fazenda