Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ
Ato:
Portaria-Revogada
Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
177
/2012
07/05/2012
07/05/2012
13
05/07/2012
1º/07/2012
Ementa:
Designa o ordenador de despesas dos Encargos Gerais do Estado - EGE/SEFAZ, e dá outras providências.
Assunto:
Designa servidores
Ordenador de Despesas
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:
-
Revogada
pela Portaria 125/2018
Observações:
Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."
Texto:
PORTARIA Nº 177/GSF/2012/SEFAZ
Designa o ordenador de despesas dos Encargos Gerais do Estado – EGE/SEFAZ, e dá outras providências.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO
, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso XII do artigo 8º da Lei Complementar nº 14, de 16 de janeiro de 1992,
R E S O L V E:
Art. 1º
DESIGNAR o senhor MARCOS ROGÉRIO LIMA PINTO E SILVA, Secretário Adjunto do Tesouro Estadual para, sem prejuízo de evocação, ordenar e responder pelas despesas dos Encargos Gerais do Estado – EGE/SEFAZ, bem como por outros documentos que sejam destinados a assegurar o controle administrativo das obrigações principais e acessórias referente ao custeio, seja de qualquer rubrica e contas.
Art. 2º
DETERMINAR que nesta outorga sejam observadas, além do orçamento, a destinação e respectiva dotação, bem como a disponibilidade financeira dos valores empenhados, considerada por Unidade Orçamentária.
Art. 3º
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo os seus efeitos a 1° de julho de 2012.
Art. 4º
Revogam-se as disposições em contrário, especialmente a PORTARIA Nº 096/GSF/SEFAZ/2010.
C U M P R A – S E.
Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 05 de julho de 2012.