Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
21/2010	01/29/2010	01/29/2010	48	28/01/2010	**28/01/2010

Ementa:

Introduz alterações na Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009 e dá outras providências.

Assunto:

Regime Est. Segmentada com Frigorífico

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 236/2009
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 045/2015
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 021/2010 – SEFAZ

Introduz alterações na Portaria n° 236/2009-SEFAZ, de 14.12.2009 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3° e com o item II do Anexo I da Lei Complementar n° 266/06, c/c os incisos I e II do artigo 7° e com o inciso I do artigo 69, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto n° 1.656/2008, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional;

CONSIDERANDO a necessidade de promover ajustes na legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica incluído no regime de estimativa de que trata a Portaria n° 236/2009-SEFAZ, a partir de 28 de janeiro de 2010, o contribuinte IFC – International Food Company Indústria de Alimentos S/A, inscrição estadual n° 13.336.545-0.

Parágrafo Único Ficam excluídas do regime de estimativa de que trata a Portaria n° 236/2009-SEFAZ, as operações praticadas pelo contribuinte IFC – International Food Company Indústria de Alimentos S/A, inscrição estadual n° 13.336.545-0, realizadas entre o período de 1° de janeiro de 2010 a 27 de janeiro de 2010.

Art. 2° Em decorrência da inclusão estabelecida no artigo 1° desta portaria, fica alterado o Anexo Único da Portaria n° 236/2009-SEFAZ, passando a vigorar com as alterações indicadas no Anexo Único desta Portaria.

Art. 3° Fica alterado o § 1° ao artigo 1° da Portaria n° 236/2009-SEFAZ, passando a vigorar com a seguinte redação:

“Art 1°.......................................................................................................................................................
§ 1° Para os fins do disposto nesta portaria, no que se refere aos contribuintes arrolados no Anexo Único, o valor global anual da estimativa, no exercício de 2010, relativamente às operações e prestações indicadas no parágrafo seguinte, totalizará R$ 112.208.860,36 (Cento e doze milhões, duzentos e oito mil e oitocentos e sessenta reais e trinta e seis centavos).
.................................................................................................................................................................”

Art. 4° Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 28 de janeiro de 2010.

Art. 5° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 29 de janeiro de 2010.

JORGE LUÍS DA SILVA
SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA em

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA N° 236/2009 - SEFAZ

Ord	Inscrição Estadua	Razão Social	Município	Perío do	ICMS			FUNDEIC			TOTAL
					Valor Decendial	Valor Mensal	Total 2010	Valor Decendial	Valor Mensal	Total 2010	Mensal ICMS/FUN DEIC	2010 ICMS/FUNDEIC
					(R$)	(R$)	(R$)	(R$)	(R$)	(R$)	(R$)	(R$)
	13.336.545-0	IFC-International Food Company Industria de Alimentos S/A	NOVA XAVANTINA	fev a ma	32.333,33	97.000,00	2.090.804,98	1.000,00	3.000,00	64.695,00	1000.000,00	2.156.500,00
				abr a jun	48.500,00	145.500,00		1.500,00	4.500,00		150.000,00
				jul a dez	81.183,61	246.550,83		2.510,83	7.532,50		251.083,33
TOTAL GERAL							108.842.594,55			3.366.265,81		112.208.860,36