Legislação Tributária
ICMS

Ato:Convênio ICMS
Número:91
Complemento:/92
Publicação:02/10/1992
Ementa:Revoga o Convênio ICM 49/87, de 18.08.87, que dispõe sobre homologação técnica de máquina registradora eletrônica para controle de operação sujeita ao ICMS.
Assunto:Máquina Registradora


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
CONVÊNIO ICMS 91/92
. Aprovado pela Resolução 159/92 da Assembléia Legislativa do Estado.
. Aprovado pelo Decreto nº 2.089/92.

O Ministro da Economia, Fazenda e Planejamento e os Secretários de Fazenda, Economia ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 68ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Cuiabá, MT, no dia 25 de setembro de 1992, com a interveniência da Secretaria de Ciência e Tecnologia, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Acordam os signatários em revogar o Convênio ICM 49/87, de 18 de agosto de 1987.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

Cuiabá, MT, 25 de setembro de 1992.