Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
319/2012	12/06/2012	12/06/2012	11	06/12/2012	06/12/2012

Ementa:	Altera a Portaria nº 283/GSF/SEFAZ/2012.
Assunto:	Secretaria Adjunta do Tesouro Estadual Designa Servidores
Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 283/2012
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 001/2014
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 319 /GSF/SEFAZ/2012

Altera a Portaria nº 283/GSF/SEFAZ/2012.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DO TESOURO ESTADUAL, no uso de suas atribuições legais e, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06, c/c com os incisos I do artigo 8º do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, c/c Decreto 1283/2012 e c/c Portaria nº 203/GSF/2012/SEFAZ;

CONSIDERANDO a necessidade de assegurar o funcionamento ininterrupto do órgão e o fluxo constante de decisões pertinentes ao âmbito das respectivas atribuições.

R E S O L V E:

Art. 1º Fica alterada a redação do item Ordem 20, do Anexo único da Portaria nº 283/GSF/SEFAZ/2012, de 22/10/2012, que passa a vigorar, conforme segue:

ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 283/GSF/SEFAZ/2012

ORDEM	CARGO	SIGLA	TITULAR	1º SUBSTITUTO	2º SUBSTITUTO
20	Coordenadoria de Contabilidade Geral do Estado	CCGE	Eduardo Wollinger	Renato Silva de Sousa	Elizabeth Soares de Lara

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto do Tesouro Estadual, em Cuiabá – MT, 06 de dezembro de 2012.