Ementa: | Altera dispositivos do Decreto nº 4.398, de 17 de novembro de 2004, e dá outras providências |
Assunto: | Alterações do RICMS
Processo de Restituição |
Alterou/Revogou: | - Alterou o Decreto 4.398/2004 |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.495/2014 |
Observações: | |