Legislação Tributária
ICMS
Ato:
Protocolo ICMS
Número:
20
Complemento:
/2001
Publicação:
07/12/2001
Ementa:
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 05.12.91, que trata da Substituição Tributária nas operações com sorvete.
Assunto:
Substituição Tributária-Sorvete
Nota Explicativa:
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Texto:
PROTOCOLO ICMS 20/01
Dispõe sobre a adesão do Estado do Amapá às disposições do
Protocolo ICMS 45/91
, de 05.12.91, que trata da Substituição Tributária nas operações com sorvete.
Os Estados do Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul, Rondônia, Santa Catarina, São Paulo, Tocantins e o Distrito Federal
, neste ato representados pelos seus respectivos Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação ou Gerentes de Receita, reunidos em Goiânia, GO, em 6 de julho de 2001, considerando o disposto nos
arts. 102
e
199
do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966) e no
art. 9º da Lei complementar nº 87
, de 13 de setembro de 1996, resolvem celebrar o seguinte:
P R O T O C O L O
Cláusula primeira
Ficam estendidas ao Estado do Amapá as disposições do Protocolo ICMS 45/91, de 5 de dezembro de 1991.
Cláusula segunda
Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de setembro de 2001.
Goiânia, GO, 6 de julho de 2001.