Ementa: | Dispensa a apresentação de documentos fiscais e de controle, nas operações que especifica, e dá outras providências. |
Assunto: | Documentos Fiscais - MT
Isenção
Benefícios Fiscais - MT |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogada pela Portaria 223/2014 |
Observações: | |