Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM-Revogado
Número:16
Complemento:AE/74
Publicação:12/19/1974
Ementa:Dispõe sobre isenção de matérias-primas fornecidas à Casa da Moeda do Brasil.
Assunto:Órgão Público

Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO AE-16/74

Publicado no DOU de 19.12.74.
Revogado a partir de 03.12.75 pelo Conv. ICM 22/75. Os Secretários de Fazenda e de Finanças dos Estados e do Distrito Federal, reunidos na cidade de Brasília, DF, no dia 11 de dezembro de 1974, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados signatários acordam em conceder isenção do Imposto de Circulação de Mercadorias relativamente às saídas de seus respectivos territórios, quando adquiridos diretamente pela Casa da Moeda do Brasil - CMB, ou devolvidos após beneficiamento por terceiros, dos seguintes produtos: discos de aço inoxidável, cupro-níquel e de outros metais e ligas, destinados à fabricação de moedas divisionárias, e papéis utilizados, exclusivamente, na fabricação de papel-moeda.

Parágrafo único. O disposto nesta cláusula aplica-se às operações de saída realizadas a partir de 1º de janeiro de 1975.

Brasília, DF, 11 de dezembro de 1974.

Signatários: AC, AL, AM, BA, CE, DF, ES, GB, GO, MA, MG, MT, PA, PB, PE, PI, PR, RJ, RS, SC, SE e SP.