Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria

Número/Complemento
Assinatura
Publicação
Pág. D.O.
Início da Vigência
Início dos Efeitos
85/2002
12/09/2002
16/09/2002
26
16/09/2002
16/09/2002

Ementa:Introduz alterações nos anexos da Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29.09.2000, e dá outras providências.
Assunto:Sistema de Arrecadação Estadual
Alterou/Revogou: - Alterou a Portaria 69/2000
Alterado por/Revogado por: - Alterada pela Portaria 24/2015
Observações:


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA Nº 085/2002-SEFAZ
.Consolidada ate a Port. 24/15

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais,

R E S O L V E :

Art. 1º Ficam introduzidas as alterações adiante indicadas nos anexos da Portaria nº 069/2000-SEFAZ, de 29 de setembro de 2000, que consolida as normas relativas ao Sistema de Arrecadação Estadual:

I – alterado o Documento de Arrecadação DAR-1 AUT constante do Anexo IV, que passa a vigorar conforme modelo (Anexo único) que se publica em anexo;

II – alterados os itens 03, 04 e 07 do inciso II – Instruções de Preenchimento do DAR-1 AUT do Manual de Preenchimento do DAR-1 AUT via Internet constante do seu Anexo s/n:

"II – ...

...

03 – Reservado

a – Campo reservado ao controle interno da SEFAZ;

04 – Reservado ao Selo Fiscal

a – Campo reservado para afixação do Selo Fiscal;

...

07 – Reservado ao nº do Selo Fiscal

a – Informar o nº do Selo Fiscal;

..."
III – (revogado) - (Revogado pela Port. 24/15)

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 12 de setembro de 2002.


FAUSTO DE SOUZA FARIA
Secretário de Estado de Fazenda


ANEXO IV - DAR-1 AUT

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