Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Prestação de Serviço de Transporte Intermunicipal de Cargas
Sistema de Controle de Notas Fiscais - EDI Fiscal |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.496/2014 |
Observações: | |