Texto: PROTOCOLO ICMS 08, DE 3 DE ABRIL DE 2009 . Consolidado até o Prot. ICMS 83/09. . Publicado pelo Despacho 88/09 do Secretário-Executivo do CONFAZ. . Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 1.914/09. . Introduzido no Regulamento do ICMS pelo Decreto 2.005/09. . Alterado pelo Protocolo ICMS 83/09.