Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Convênio ICMS
Número:	29
Complemento:	/98
Publicação:	26/03/1998
Ementa:	Altera dispositivo do Convênio ICMS 129/97, de 12.12.97, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os Convênios ICMS 37/92, de 3.4.92, 132/92, de 25.9.92, e 52/93, de 30.4.93.
Assunto:	Substituição Tributária-Veículos Automotores - MT Redução de Base de Cálculo - MT

Nota Explicativa:
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Texto:
CONVÊNIO ICMS 29/98
. Ratificação Nacional DOU de 14.04.98 pelo Ato COTEPE-ICMS 05/98.
. Ratificado pelo Decreto nº 2.708/98.

Altera dispositivo do

Convênio ICMS 129/97

, de 12.12.97, que dispõe sobre redução da base de cálculo do ICMS e regime de substituição tributária, nas operações com veículos automotores de que tratam os

Convênios ICMS 37/92

, de 3.4.92,

132/92

, de 25.9.92, e

52/93

, de 30.4.93.

O Ministro de Estado da Fazenda e os Secretários de Fazenda, Finanças ou Tributação dos Estados e do Distrito Federal, na 89ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária, realizada em Recife, PE, no dia 20 de março de 1998, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24/75, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira A cláusula quarta do Convênio ICMS 129/97, de 12 de dezembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"Cláusula quarta Até 30 de junho de 1998, excepcionalmente, fica permitida a aplicação do benefício sem o exercício da opção prevista na cláusula segunda.".

Cláusula segunda Este convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1 de abril de 1998.Recife.

Recife, PE, 20 de março de 1998.