Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:75
Complemento:/2010
Publicação:03/31/2010
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado de Minas Gerais às disposições do Protocolo ICMS 32/01, que estabelece procedimentos a serem adotados na fiscalização relativa ao serviço de transporte e às mercadorias e bens transportados pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT).
Assunto:Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos - ECT - MT

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PROTOCOLO ICMS 75, DE 26 DE MARÇO DE 2010
. Publicado no DOU de 31.03.10, p. 29, pelo Despacho 315/10, do Secretário-Executivo do CONFAZ.
. Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto 2.500/10, publicado no DOE de 28.04.10, p. 2.

Os Estados de Alagoas, Amapá, Amazonas, Bahia, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Mato Grosso do Sul, Minas Gerais, Pará, Paraíba, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina, Sergipe, Tocantins e o Distrito Federal, reunidos em Boa Vista, RR, no dia 26 de marco de 2010, resolvem celebrar o seguinte

P R O T O C O L O

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Minas Gerais as disposições do Protocolo ICMS 32/01, de 28 de setembro de 2001.

Cláusula segunda Este protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.