Ementa: | Introduz alterações no Regulamento do ICMS e dá outras providências. |
Assunto: | Alterações do RICMS
Prest. Serv. Comunicação
Telecomunicações-Telefonia
NF-Serviço de Telecomunicações - NFST
NF-Serviço de Comunicação - NFSC |
Alterou/Revogou: | |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2.496/2014 |
Observações: | |