Ementa:	Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da aplicação da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2018/SEPLAN/SEFAZ/CGE.
Assunto:	Sistema de Gestão de Convênios Gestão Financeira Estadual Administração Pública Estadual Procedimento padronizado Transferência de recursos entre contas bancárias
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PORTARIA CONJUNTA Nº 010/2019 - SEFAZ/CGE

Dispõe sobre a prorrogação da suspensão da aplicação da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2018/SEPLAN/SEFAZ/CGE.

CONSIDERANDO, a recomendação contida no Parecer de Auditoria nº 0478/2018 da Superintendência de Controle em Contratações e Transferências da Controladoria Geral do Estado - CGE/MT, para que sejam realizados ajustes no SIGCON;

CONSIDERANDO, as particularidades do Sistema SIGFAPEMAT e a possibilidade de que o mesmo atenda às exigências contidas na Instrução Normativa Conjunta nº 001/2018/SEPLAN/SEFAZ/CGE;

RESOLVEM:

Art. 1º Prorrogar até 31 de janeiro de 2020, o prazo concedido pela Portaria Conjunta nº 06/2018/SEPLAN/SEFAZ/CGE, de 06 de agosto de 2018, que suspende de forma integral a aplicação da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2018/SEPLAN/SEFAZ/CGE para a Fundação de Amparo à Pesquisa do Estado de Mato Grosso - FAPEMAT.

Art. 2º Determinar a realização de estudos técnicos entre a SEFAZ e a FAPEMAT para a compatibilização do SIGFAPEMAT para atender as exigências da Instrução Normativa Conjunta nº 001/2018/SEPLAN/SEFAZ/CGE;

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinetes do Secretário de Estado de Fazenda e do Secretário Controlador-Geral do Estado, em Cuiabá - MT, 30 de julho de 2019.