Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
16/2012	01/27/2012	01/31/2012	19	31/01/2012	**09/08/2011

Ementa:

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 107/2008-SEFAZ, publicada em 16/06/2008, e dá outras providências.

Assunto:

Adequação à Estrutura Organizacional/SEFAZ
Crédito Fiscal

Alterou/Revogou:	- Alterou a Portaria 107/2008
Alterado por/Revogado por:	- Portaria 139/2021
Observações:

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:
PORTARIA N° 016/2012-SEFAZ

Altera, para adequação à nova estrutura fazendária, a Portaria n° 107/2008-SEFAZ, publicada em 16/06/2008, e dá outras providências.

O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c a alínea b do inciso I do caput do artigo 3º e com o item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/2006, incisos VIII e XIV do artigo 83 e incisos I e VII do artigo 84, ambos do Regimento Interno da Secretaria de Estado de Fazenda – SEFAZ, aprovado pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional; e

CONSIDERANDO a necessidade de se adequarem as disposições da legislação tributária mato-grossense à nova estrutura fazendária, divulgada pelo Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011;

R E S O L V E:

Art. 1° Ficam substituídas as remissões feitas às unidades fazendárias adiante arroladas, cujas atribuições ou nomenclaturas foram alteradas ou definidas com a edição do Decreto nº 591, de 9 de agosto de 2011, constantes do § 2° do artigo 1° da Portaria n° 107/2008-SEFAZ, de 13/06/2008 (DOE de 16/06/2008), que fixa critério para lançamento do ICMS devido em decorrência da aplicação do disposto no Decreto n° 4.540, de 2 de dezembro de 2004, e dá outras providências, devendo ser efetuadas as adequações nos correspondentes textos, como segue:

Dispositivo	Remissão à unidade fazendária:	Substituir pela unidade fazendária:
art. 1°, § 2°	Gerências de Serviços da Superintendência de Execução Desconcentrada ou pela Gerência de Controle de Transportadoras da Superintendência de Fiscalização – GECT/SUFIS,	Gerências de Execução de Trânsito da Superintendência de Controle e Fiscalização de Trânsito – SUCIT ou pela Gerência de Controle Aduaneiro da Superintendência de Fiscalização – GCOA/SUFIS,

Art. 2° Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, retroagindo seus efeitos a 9 de agosto de 2011.

Art. 3° Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário Adjunto da Receita Pública da Secretaria de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá – MT, 27 de janeiro de 2012.