Ementa: | Em caráter excepcional, prorroga prazo de recolhimento do IPVA relativo a veículos cuja placa tenha algarismo final 1, 2 ou 3 e dá outras providências. |
Assunto: | IPVA
Prorrogação de Prazos |
Alterou/Revogou: | ![](/icons/ecblank.gif) |
Alterado por/Revogado por: | - Revogado pelo Decreto 2430/2014 |
Observações: | Ver PORT. Nº 118/02 |