Ementa:	Torna sem efeito a Resolução nº 27, de 20 de dezembro de 2018,
Assunto:	Programa de Desenv. Rural de Mato Grosso-PRODER Crédito Presumido Benefícios Fiscais Suíno/Carne Fundo de Desenvolvimento Rural - FDR
Alterou/Revogou:	- Tornou sem efeito a Resolução 27/2018/CDAE/MT
Alterado por/Revogado por:
Observações:

Texto:
RESOLUÇÃO Nº 01, DE 20 DE MARÇO DE 2019
. Critérios e procedimentos internos para o credenciamento do benefício fiscal: Instrução Normativa CDAE 03/2019.

O PRESIDENTE DO CONSELHO DE DESENVOLVIMENTO AGRÍCOLA EMPRESARIAL - CDAE/MT, criado pela Lei nº 10.538 de 19 de maio de 2017, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 26 do Regimento Interno e artigo 19 do Decreto 1.090 de 12 de julho de 2017, em face à decisão do Colegiado ocorrida na 1ª Reunião Ordinária, realizada em 20 de março de 2019.

RESOLVE:

Art. 1º - Tornar sem efeito a Resolução nº 27, de 20 de dezembro de 2018, publicada no D.O.E de 20/12/2018, fls. 60;

Art. 2º - Incluir a cadeia da Suinocultura no Programa de Desenvolvimento Rural - PRODER.

Art. 3º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Cuiabá-MT, 20 de março de 2019.