Legislação Tributária
ICMS

Ato:	Ato Declaratório
Número:	4
Complemento:	/2001
Publicação:	05/30/2001
Ementa:	Ratifica o Convênio ICMS 24/01
Assunto:	Ratifica/Publica/Aprova/Rejeita-Convênios/Protocolos/Ajustes

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

ATO DECLARATÓRIO Nº 04/01.

Ratifica o Convênio ICMS 24/01.

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, tendo em vista o disposto no § 1º do art. 36 e no parágrafo único do art. 37 do Regimento do CONFAZ,

D E C L A R A

que foi ratificado o Convênio ICM 24/01, celebrado na 48ª reunião extraordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária – CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 18 de abril de 2001, e publicado no Diário Oficial da União de 20 de abril de 2001.

Brasília, DF, 08 de maio de 2001.

Manuel dos Anjos Marques Teixeira – Secretário-Executivo do CONFAZ.