Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:37
Complemento:/92
Publicação:30/09/1992
Ementa:Dispõe sobre a adesão do Estado de Roraima ao Protocolo ICMS 22/92, de 30.07.92.
Assunto:Mútua Colaboração - MT

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 37/92

Aprovado pelo Decreto nº 2.089/92
Os Estados do Acre, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima, tendo em vista o disposto no artigo 199 da Lei nº 5.172, de 25.10.66. CTN e no artigo 37, II, do Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, anexo ao Convênio ICMS 17/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte

PROTOCOLO

Cláusula primeira O Estado de Roraima adere ao Protocolo ICMS 22/92, de 30 de julho de 1992, nos termos contidos em suas Cláusulas.

Cláusula segunda Este Protocolo entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

Cuiabá, MT, 25 de setembro de 1992.