Ementa:	Altera a Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023.
Assunto:	Lei Orçamentária
Alterou/Revogou:	- Alterou a Lei 12.012/2023
Alterado por/Revogado por:	- Alterado pelo Lei 12.352/2023
Observações:

Texto:
LEI Nº 12.228, DE 31 DE AGOSTO DE 2023.
. Consolidada até a Lei 12.352/2023.
. Autor: Poder Executivo
. Publicado no DOE de 31.08.2023, Edição Extra 2, p. 1.

Altera a Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, que estima a receita e fixa a despesa do Estado de Mato Grosso para o exercício financeiro de 2023.

“Art. 4º-A O limite para abertura de créditos suplementares fixado no art. 4º desta Lei fica acrescido em 13% (treze por cento).”

Redação original.
Art. 1º Fica acrescido o art. 4º-A na Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, com a seguinte redação:
“Art. 4º-A O limite para abertura de créditos suplementares fixado no art. 4º da Lei nº 12.012, de 25 de janeiro de 2023, fica acrescido em 10% (dez por cento).”