Legislação Tributária
ATO NORMATIVO DA SEFAZ

Ato: Portaria-Revogada

Número/Complemento	Assinatura	Publicação	Pág. D.O.	Início da Vigência	Início dos Efeitos
163/2003	12/17/2003	12/29/2003	38	29/12/2003	*

Ementa:

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria nº 075/2000-SEFAZ e dá outras providências.

Assunto:

Credenciamento/Autorização Exportação

Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Revogada pela Portaria 99/2010
Observações:	*Efeitos no próprio texto.

Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

Portaria nº 163/2003-SEFAZ

Prorroga prazos de credenciamentos/autorizações concedidos em consonância com a Portaria nº

075/2000

-SEFAZ e dá outras providências.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO que o artigo 16 da Portaria nº 075/2000-SEFAZ, de 04.10.2000, estabelece condições para renovação de credenciamentos/autorizações nela disciplinados;

CONSIDERANDO as alterações introduzidas na Portaria acima mencionada pela Portaria nº 056/2002, de 28.06.2002;

CONSIDERANDO ser condição para a manutenção dos mencionados credenciamentos/autorizações que a Superintendência Adjunta de Fiscalização – SAFIS emita certidão de fiscalização, em relação a cada contribuinte detentor do tratamento tributário diferenciado;

CONSIDERANDO, porém, que o reduzido quadro de FTE lotados junto a SAFIS não é suficiente para o desenvolvimento das atividades fiscais demandadas para assegurar a renovação dos referidos credenciamentos/autorizações;

CONSIDERANDO, ainda, as informações constantes dos controles mantidos nesta Secretaria,

R E S O L V E:

Art. 1º Ficam prorrogados os prazos dos credenciamentos/autorizações, concedidos em conformidade com a Portaria nº 075/2000 - SEFAZ, inclusive os decorrentes das alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002 - SEFAZ, até as datas assinaladas nos incisos infra:

I – até 31.01.2004, em relação ao estabelecimento indicado:

Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.210.199 - 8	CONAGRA TRADE GROUP DO BRASIL LTDA

II – até 31.01.2004, em relação aos estabelecimentos relacionados:

Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.196.684 - 7	FRIBOI LTDA
02	13.196.745 - 2	FRIBOI LTDA

III

–

até 29.02.2004

, em relação ao estabelecimento indicado:

Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.219.183 – 0	KIMAD IND. COM. EXP. IMP. MADEIRAS LTD A

IV - até 31.12.2004,

em relação aos estabelecimentos relacionados:

Nº ORD.	I.E.	CONTRIBUINTE
01	13.0123.481 - 5	ADILTON DOMINGOS SACHET E OUTROS
02	13.210.246 - 3	COMPENSADOS TIGRE LTDA
03	13.102.510 - 4	GD MATO GROSSO IND E COM MADEIRAS LTDA
04	13.143.443 - 8	MADEIRA TALISIA LTDA
05	13.126.411 - 7	MADEIREIRA TIGRE LTDA
06	13.223.513 - 7	SIDNEY POLATO E OUTROS
07	13.206.341 -7	WILMAD IND COM IMP E EXP MADEIRAS LTDA
08	13.077.981 - 4	WS MADEIRAS LTDA

Art. 2º Constatada irregularidade no cumprimento das obrigações principal e acessórias, bem como das disposições contidas na Portaria nº 075/2000-SEFAZ, com as alterações introduzidas pela Portaria nº 056/2002-SEFAZ, o tratamento prorrogado será, a qualquer tempo, sumariamente suspenso.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, ressalvadas as indicações abaixo elencadas, cujos efeitos têm início nas datas assinaladas:

I – em relação aos incisos I, III e IV do artigo 1º: 1º.01.2004;

II – em relação ao inciso II do artigo 1º: 29.12.2003.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

C U M P R A – S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda, em Cuiabá-MT, 17 de dezembro de 2003.

AUGUSTINHO MORO
Secretário de Estado de Fazenda em Exercício