Legislação Tributária
ICMS

Ato:Protocolo ICMS
Número:17
Complemento:/2005
Publicação:07/11/2005
Ementa:Dispõe sobre a remessa de soja em grãos, do Estado de Mato Grosso para industrialização por encomenda no Estado de Minas Gerais, com suspensão do imposto.
Assunto:Soja/Derivados-MT
Remessa Para Industrialização - MT



Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

PROTOCOLO ICMS 17/05

Publicado no DOU os Protocolos. Despachos do Secretário do CONFAZ nº 21/05.
Divulgado, no âmbito estadual, pelo Decreto nº 6.142/2005.
Alterado pelo Protocolo ICMS 24/2007.
Os Estados de Mato Grosso e de Minas Gerais, neste ato representado pelos seus respectivos Secretários de Estado de Fazenda, considerando o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei n° 5.172, de 25 de outubro de 1966), e tendo em vista o disposto no parágrafo único da cláusula primeira do Convênio AE - 15/74, de 11 de dezembro de 1974, com a redação dada pela cláusula segunda do Convênio ICMS 34/90, de 13 de setembro de 1990, resolvem celebrar o seguinte,
P R O T O C O L O

Cláusula primeira Acordam os Estados signatários em estabelecer a suspensão do ICMS na saída de soja em grão promovida pelos estabelecimentos da empresa ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - ABC INCO, especificados no Anexo único, para fins de industrialização no estabelecimento da ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A – ABC INCO, CNPJ nº 17.835.042/000-45, inscrição estadual nº 702.398005.0000, localizada à Avenida José Andraus Gassani, 2.464, Distrito Industrial - Uberlândia - MG, os quais, doravante, passam a ser denominados, respectivamente, estabelecimento ENCOMENDANTE e estabelecimento INDUSTRIALIZADOR, e destinada à produção de farelo de soja, código 2302.50.00 da NCM/SH, e óleo de soja em bruto, mesmo degomado, código 1507.10.00 da NCM/SH.

§ 1º A suspensão prevista nesta cláusula:

I - abrange a remessa de até 300.000 (trezentas mil tonelada) de soja em grão por ano, assim considerado o período de 1º de julho de determinado ano a 30 de junho do ano seguinte;
II - fica condicionada ao retorno para o ENCOMENDANTE, no prazo de 90 (noventa) dias improrrogáveis, contados da data da respectiva saída real ou simbólica dos produtos resultantes da industrialização;
III - somente poderá ser fruída após a expressa manifestação por instrumento público lavrado, individualmente, pelos contribuintes e estabelecimentos indicados no Anexo único e arquivado na repartição fiscal do seu domicílio, declarando aceitação dos termos deste protocolo e, renunciando, na hipótese de saída não tributada por qualquer motivo, posterior àquelas previstas neste instrumento, ao crédito pertinente à matéria prima, insumos, material secundário e outros, inclusive aquele oriundo do valor adicionado ou debitado a qualquer título;
IV - está condicionada:
a) à regularidade e à idoneidade fiscal da operação e ao cumprimento da legislação fiscal de regência;
b) a saída tributada pelos ENCOMENDANTES, do “Óleo de Soja” com rendimento mínimo de 19%, para o mercado nacional, resultado da industrialização processada com insumo remetido sob abrigo deste protocolo, podendo o “Farelo de Soja” ser destinado à exportação.
c) aceite da lista de preços mínimos do Estado de Mato Grosso; (Acrescentado a alínea "c" pelo Protocolo ICMS 24/2007).
d) pagamento da eventual exigência de ofício do lançamento do imposto pertinente a falta de cumprimento da meta de que trata a alínea “b” deste inciso; (Acrescentado a alínea "d" pelo Protocolo ICMS 24/2007).

§ 2º Não será aplicada a suspensão na operação:
I - pendente ou futura, realizada a partir da data em que cessar, por qualquer motivo, os efeitos da manifestação exarada nos termos do inciso III do §1º desta cláusula;
II - em que o ENCOMENDANTE cumulativamente utilizar, no retorno real ou simbólico, direta ou indiretamente, qualquer outra espécie de desoneração, crédito presumido ou outorgado, salvo se decorrente do disposto na alínea “g” do inciso XII do § 2° do art. 155 da Constituição Federal;
III - de remessa a partir da qual se verificar quanto à remessa anterior, o descumprimento do disposto na letra “b” do inciso IV do § 1º desta cláusula;
IV - que descumprir, ainda que formalmente, as cláusulas e condições previstas neste protocolo.

Cláusula segunda Na remessa de soja em grãos em pluma para o INDUSTRIALIZADOR, o ENCOMENDANTE emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do ICMS, contendo, além dos demais requisitos, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES, a expressão “Suspensão do ICMS - Protocolo ICMS 17/05”.

Cláusula terceira Na saída dos produtos industrializados em retorno, ao ENCOMENDANTE, o INDUSTRIALIZADOR emitirá Nota Fiscal, sem destaque do valor do ICMS, na qual deverão constar, além dos demais requisitos, a natureza da operação: “Retorno de Industrialização por Encomenda e, ainda, no campo “INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES”:

I - o número, a série e a data da Nota Fiscal pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização, bem como o nome, o endereço e os números das inscrições federal e estadual do seu emitente;
II - valor da mercadoria recebida para industrialização e o valor adicionado, segregando deste o das mercadorias empregadas e demais importâncias debitadas;
III - a expressão “Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 17/05”;

Cláusula quarta Na saída dos produtos industrializados que, por conta e ordem do ENCOMENDANTE, o estabelecimento INDUSTRIALIZADOR efetuar a remessa com destino a outro estabelecimento, observar-se-á o seguinte:

I - o ENCOMENDANTE emitirá Nota Fiscal para o estabelecimento destinatário das mercadorias, com destaque do valor do ICMS, se devido, na qual deverá constar, além dos requisitos normalmente exigidos, como natureza da operação - “Saída Simbólica de Produtos Industrializados por Encomenda”, e, ainda, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
a) o nome, o endereço e os números das inscrições federal e estadual do INDUSTRIALIZADOR, que promoverá a remessa das mercadorias, bem como, o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida nos termos da cláusula quinta, se for o caso;
b) a expressão: “Saída Simbólica de produtos industrializados por encomenda - sem valor para o trânsito”; e
c) a expressão: “Sem valor para o trânsito” e “Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 17/05”;

II - o INDUSTRIALIZADOR emitirá:
a) Nota Fiscal para o destinatário das mercadorias, sem destaque do valor do ICMS, observadas as formas e condições previstas na legislação tributária do Estado de Minas Gerais, na qual, além dos requisitos normalmente exigidos, constará como natureza da operação - “Remessa por Conta e Ordem de Terceiro”, e, ainda, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
1. o número, a série e a data da Nota Fiscal referida no inciso anterior;
2. o nome, o endereço e os números das inscrições federal e estadual do ENCOMENDANTE; e
3. a expressão: “Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 17/05”;

b) Nota Fiscal para o ENCOMENDANTE, sem destaque do valor do ICMS, na qual, além dos requisitos normalmente exigidos, constará como natureza da operação - “Retorno Simbólico de Produtos Industrializados por Encomenda”, e, ainda, no campo INFORMAÇÕES COMPLEMENTARES:
1. o nome, o endereço e os números das inscrições federal e estadual do estabelecimento destinatário para o qual for efetuada a remessa real dos produtos, bem como o número, a série e a data da Nota Fiscal emitida na forma da alínea anterior;
2. o número, a série e a data da Nota Fiscal e o nome, o endereço e os números das inscrições federal e estadual do ENCOMENDANTE, pela qual foram recebidas as mercadorias em seu estabelecimento para industrialização;
3. o valor das mercadorias recebidas para industrialização, o valor adicionado, destacando deste o valor das mercadorias empregadas e as demais importâncias debitadas;
4. a expressão: “Procedimento autorizado pelo Protocolo ICMS 17/05”.

Cláusula quinta O número deste protocolo deverá ser indicado em todos os documentos fiscais emitidos ao seu abrigo.

Cláusula sexta Na hipótese da ocorrência de imposto a recolher serão observados a forma, o prazo e as condições estabelecidas na legislação da unidade federada a que for devida.

Cláusula sétima Conforme a vinculação fiscal do estabelecimento será observada a legislação tributária da respectiva unidade federada para efeito dos procedimentos disciplinados neste protocolo, em especial quanto à emissão de documentos, escrituração de livros e à imposição de penalidades.

Cláusula oitava As Secretarias de Fazenda das unidades federadas signatárias prestarão assistência mútua para a fiscalização das operações abrangidas por este protocolo, podendo, também, mediante acordo prévio, designar funcionários para exercerem atividades de interesse da unidade da Federação junto às repartições da outra.

Cláusula nona Este protocolo, cujo prazo de validade será até 30/06/2009, poderá ser denunciado a qualquer momento, em conjunto ou isoladamente, pelos signatários. (Nova redação dada pelo Protocolo ICMS 24/2007).
Cláusula décima Este protocolo entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

São Paulo, SP, 1º de julho de 2005.
ANEXO ÚNICO - ESTABELECIMENTO REMETENTE
( a que se refere a Cláusula primeira do Protocolo)
01 - FILIAL DE ALTO ARAGUAIA.
Razão Social: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A -ABC INCO
CNPJ: 17.835.042/0003-07
I.E.: 13.157.353-5
Endereço: Rodovia BR 364, Km 07 – Distrito Industrial.
CEP: 78780-000 -ALTO ARAGUAIA - MT

02 - FILIAL DE SORRISO.
Razão Social: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A -ABC INCO
CNPJ: 17.835.042/0014-60
I.E: 13.198.686-4
Endereço: Rodovia BR 163, Km 745 - Estrada Linha Preima
CEP:78890-000 – SORRISO – MT

03 - FILIAL DE LUCAS DO RIO VERDE.
Razão Social: ABC INDÚSTRIA E COMÉRCIO S/A - ABC INCO
CNPJ: 17.835.042/0021-99
I.E: 13.282.459-0
Endereço: Av. da Produção, 2.998, lote 22, quadra 999 -Bairro Bandeirantes
CEP:78455-000 - LUCAS DO RIO VERDE -MT