Alterou/Revogou:	- Altera a Portaria 211/2019
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PORTARIA N° 012/2020-SEFAZ

Altera a Portaria n° 211/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019 (DOE 27/12/2019), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2020, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências.

CONSIDERANDO a necessidade de ajustar a legislação tributária estadual;

R E S O L V E:

Art. 1° Fica alterado, com a redação assinalada, o parágrafo único do artigo 4° da Portaria n° 211/2019-SEFAZ, de 20 de dezembro de 2019 (DOE 27/12/2019), que divulga a Tabela contendo os valores médios de mercado de veículos automotores, para efeitos de apuração da base de cálculo do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA, para o exercício de 2020, dispõe sobre o pagamento do imposto, no exercício mencionado, e dá outras providências:

“Art. 4° (...)

(...)

Parágrafo único No caso de registro inicial de veículo, que ocorrer após 30 de junho de 2020, o número de cotas fica limitado ao número de meses ainda remanescentes no exercício de 2020, ficando vedado o número de cotas ou parcelamento que ultrapassar o mês de dezembro de 2020.”

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

C U M P R A - S E.

Gabinete do Secretário de Estado de Fazenda de Mato Grosso, em Cuiabá - MT, 23 de janeiro de 2020.