Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:18
Complemento:/88
Publicação:14/07/1988
Ementa:Autoriza o Estado de Rondônia a revogar, nas operações internas, a isenção concedida à indústria naval.
Assunto:Indústria/Empresa-Incentivo Fiscal


Nota Explicativa:
Nota: " Os documentos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os textos publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais."

Texto:

CONVÊNIO ICM 18/88

Ratificação Nacional DOU de 30.07.88, pelo Ato COTEPE/ICM 05/88.