Legislação Tributária
ICM

Ato:Convênio ICM
Número:33
Complemento:/83
Publicação:12/09/1983
Ementa:Revoga o Convênio ICM 16/81, de 23 de outubro de 1981.
Assunto:CréditoTrib. Extinção/Exclusão/Suspensão



Nota Explicativa:
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Texto:

CONVÊNIO ICM 33/83

Ratificação Nacional DOU de 27.12.83, pelo Ato COTEPE Nº 8/83.

Revoga o Convênio ICM 16/81, de 23 de outubro de 1981.

O Ministro da Fazenda e os Secretários de Fazenda ou Finanças dos Estados e do Distrito Federal, na 33ª Reunião Ordinária do Conselho de Política Fazendária, realizada em Brasília, DF, no dia 6 de dezembro de 1983, tendo em vista o disposto na Lei Complementar n° 24, de 7 de janeiro de 1975, resolvem celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica revogado o Convênio ICM 16/81, de 23 de outubro de 1981.

Cláusula segunda Este Convênio entrará em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília, DF, 6 de dezembro de 1983.