Alterou/Revogou:	- Alterou a Decreto n° 876/2024
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DECRETO Nº 2.136, DE 26 DE MAIO DE 2026.

Altera o Decreto nº 876, de 17 de maio de 2024, que regulamenta a Lei nº 12.386/2024, que institui o Fundo de Apoio à Agricultura Familiar - FUNDAAF.

“Art. 18 (…)
(...)

§ 2º O prazo de carência e o prazo de amortização para cada modalidade de operação de crédito observarão as seguintes diretrizes:
I - o prazo de carência será, como regra geral, de até 24 (vinte e quatro) meses, definido mediante resolução do Conselho de Administração do FUNDAAF;
II - o prazo de amortização será, como regra geral, de até 84 (oitenta e quatro) meses, definido mediante resolução do Conselho de Administração do FUNDAAF;
III - excepcionalmente, os prazos previstos nos incisos I e II poderão ser estendidos, desde que haja justificativa técnica devidamente fundamentada, aprovada expressamente pelo Conselho de Administração do FUNDAAF, observadas as peculiaridades da modalidade de crédito e do público beneficiário.”

Art. 2º Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de maio de 2026, 205ºda Independência e 138º da República.