Ementa:	Divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências.
Assunto:	NF-e Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar - MT Obrigatoriedade de Uso Obrigações/Contribuinte CAE/CNAE
Alterou/Revogou:
Alterado por/Revogado por:	- Alterada pela Portaria 046/2008 - Alterada pela Portaria 108/2008 - Alterada pela Portaria 136/2008 - Alterada pela Portaria 036/2009 - Alterada pela Portaria 136/2009 - Alterada pela Portaria 067/2010 - Alterada pela Portaria 132/2010 - Alterada pela Portaria 215/2010 - Alterada pela Portaria 212/2010 - Alterada pela Portaria 030/2011 - Alterada pela Portaria 049/2011 - Alterada pela Portaria 119/2011 - Alterada pela Portaria 174/2011 - Alterada pela Portaria 200/2011 - Alterada pela Portaria 312/2011 - Alterada pela Portaria 018/2015 - Revogada pela Portaria 160/2021, efeitos a partir de 1°/10/2021
Observações:

Texto:
PORTARIA Nº 14/2008 – SEFAZ
. Consolidada até a Portaria 018/2015.

Divulga relações de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras relativas ao credenciamento de ofício aplicáveis aos referidos contribuintes e dá outras providências. (Nova redação dada pela Port. 136/08)
Redação anterior dada pela Port. 046/08
Divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X, do § 3º, do artigo 198-A do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências.
Redação original.
Divulga relação de atividades econômicas por CNAE, em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), estabelece regras em relação aos contribuintes obrigados, com fundamento no inciso X do § 3º do artigo 198-A e artigo 198-A-1, ambos do RICMS/MT, credencia de ofício os referidos contribuintes e dá outras providências.

Redação original.
O SECRETÁRIO ADJUNTO DA RECEITA PÚBLICA, no uso de suas atribuições legais, nos termos do inciso II do artigo 71 da Constituição Estadual c/c item II do Anexo I da Lei Complementar nº 266/06 c/c os incisos VIII e XIV do artigo 117 e com o inciso I do artigo 118 do Decreto nº 8.362/06 e c/c o inciso I do artigo 100 do Código Tributário Nacional, e

Redação original.
CONSIDERANDO a previsão contida no Protocolo ICMS 10/2007, de 18 de abril de 2007, que estabelece casos de obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e);

Redação anterior dada pela Port. 119/11.
CONSIDERANDO o preconizado no § 4° do artigo 90, bem como na Seção XIII-A do Capítulo I do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
Redação anterior dada pela Port. 132/10.
CONSIDERANDO o preconizado no § 4º do artigo 90, bem como na Seção III-A do Capítulo I do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989;
Redação anterior dada pela Port. 136/09.
CONSIDERANDO o preconizado no § 4º do artigo 90 e nos artigos 198-A, 198-A-1, 198-A-2, 198-A-3, 198-A-4, 198-A-5, 198-A-6 e 198-C-1 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro.
Redação anterior dada pela Port. 36/09.
CONSIDERANDO o preconizado no artigo 198-A do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, que, entre outras disposições, arrola as hipóteses submetidas à obrigatoriedade de uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e no território mato-grossense, facultando, em seu § 4º, a edição de normas complementares para indicação dos contribuintes enquadrados nas mencionadas hipóteses;
Redação original.
CONSIDERANDO o disposto no § 3º do artigo 198-A e artigo 198-A-1, do RICMS/MT, que estabelece hipóteses adicionais de obrigatoriedade de utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) e os incisos I e IV, do § 4º, do mesmo dispositivo legal;

Redação anterior dada pela Port. 136/08.
Art. 1º Ficam divulgadas as relações de atividades econômicas por Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos do disposto no artigo 198-A do RICMS/MT, conforme Anexos desta Portaria.
Art. 1º Fica divulgada relação de atividades econômicas por Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE em que se enquadram os contribuintes mato-grossenses obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos do disposto nos incisos I a IX do § 3º do artigo 198-A do RICMS/MT, conforme Anexo Único a esta Portaria.

§ 2° Ressalvada disposição expressa em contrário, para fins exclusivos de credenciamento automático do contribuinte como obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, nos termos do artigo 325 do RICMS/2014, será considerada somente a CNAE principal. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014) (Nova redação dada pela Port. 018/15)

Redação anterior dada pela Port. 036/09.
§ 2º Ressalvada disposição expressa em contrário, para fins exclusivos de credenciamento automático do contribuinte como obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, nos termos do artigo 198-A do Regulamento do ICMS, será considerada somente a CNAE principal.
Redação original.
§ 2º Para fins exclusivos de credenciamento automático do contribuinte como obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos dos incisos I a IX do § 3º do artigo 198-A do RICMS/MT, a SEFAZ/MT considerará apenas o seu CNAE principal.

Redação original.
Art. 2º A obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) se aplica também àqueles contribuintes que realizem operações interestaduais ou de exportação com açúcar, álcool, algodão, arroz, borracha, couro bovino, laticínios, madeira, milho ou soja, conforme preceituado no inciso X do § 3º do artigo 198-A do RICMS/MT.

Redação original.
§ 1º A partir de 1º de abril de 2008, independentemente da CNAE a que estejam enquadrados, os contribuintes de que trata o caput ficam credenciados de ofício por esta Portaria.

Redação original.
§ 2º Para fins exclusivos de credenciamento automático do contribuinte como obrigado à emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), nos termos do inciso X do § 3º do artigo 198-A do RICMS/MT, SEFAZ/MT considerará obrigado aquele que, no dia 1º de março de 2008:
I – estiver credenciado e com acesso no Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais, de que trata a Portaria nº 31, de 16 de março de 2005; ou
II - estiver credenciado com regime especial de exportação ativo, para acesso ao Sistema de Controle de Exportações, de que trata a Portaria nº 67, de 31 de maio de 2005.

Redação original.
§ 3º Os contribuintes mato-grossenses que, após o termo inicial de obrigatoriedade de emissão da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) previsto no § 1º, vierem a realizar operações interestaduais ou de exportação com as mercadorias referidas neste artigo, e que não constem na relação de contribuintes obrigados, divulgada no Portal da Nota Fiscal Eletrônica da SEFAZ-MT, deverão comunicar, previamente, à Gerência de Nota Fiscal de Saída - GNFS tal fato, para fins de credenciamento de ofício, sob pena da aplicação do disposto no § 5º do artigo 198-A do RICMS/MT.

Redação original.
§ 4º A comunicação a que faz menção o parágrafo anterior deverá ser feita por meio de requerimento assinado, com reconhecimento de firma, pelo contribuinte, representante legal do contribuinte ou procurador com poderes especiais e dirigido à GNFS.

Redação original, art. 2º-A acrescentado pela Port. 136/09.
Art. 2º-A A partir de 1º de setembro de 2009, ficam também credenciados, de ofício, nos termos desta Portaria, os contribuintes enquadrados no disposto no artigo 198-A-1 do Regulamento do ICMS, independentemente das respectivas CNAE.

Redação anterior, cf. retificação feita pela Port 119/11.
Art. 2°-B A partir de 1° de dezembro de 2010, ficam, também, obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade exercida ou do enquadramento em qualquer outra das demais hipóteses previstas na Seção XIII-A do Capítulo I do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, realizem operações: (cf. cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009, redação dada pelo Protocolo ICMS 85/2010
Redação anterior dada pela Port. 212/10, efeitos a partir de 1º/08/10.
Art. 2º-B A partir de 1º de dezembro de 2010, ficam, também, obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade exercida ou do enquadramento em qualquer outra das demais hipóteses previstas Seção III-A do Capítulo I do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, realizem operações: (cf. cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009, redação dada pelo Protocolo ICMS 85/2010):
Redação original, art. 2º-B acrescentado pela Portaria 132/10.
Art. 2º-B A partir de 1º de dezembro de 2010, ficam, também, obrigados a emitir Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, modelo 55, em substituição à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, os contribuintes que, independentemente da atividade exercida ou do enquadramento em qualquer outra das demais hipóteses previstas Seção III-A do Capítulo I do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, realizem operações destinadas: (cf. cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009);

Redação original, inciso I acrescentado pela Portaria 132/10.
I – à Administração Pública direta ou indireta, inclusive empresa pública e sociedade de economia mista, de qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios;

Redação original, inciso II acrescentado pela Portaria 132/10.
II – a destinatário localizado em unidade da Federação diferente do emitente.

Redação original, p. único acrescentado pela Port. 030/11, c/c Port. 174/11, que renumerou de p. único para § 1º.
§ 1º Em caráter excepcional, em relação aos contribuintes adiante indicados, o termo de início da obrigatoriedade fixado no caput deste artigo, nas hipóteses previstas nos incisos I e II, fica postergado para as seguintes datas:

Redação original, inciso I acrescentado pela Port. 030/11.
I – 1º de abril de 2011: prestadores de serviços de comunicação e telecomunicações, arrolados no Anexo IX, exclusivamente no que concerne aos documentos arrolados nos incisos III e IV do artigo 198-A-3 do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, quando emitidos em conformidade com o disposto nos artigos 420 e 425 também do RICMS; (cf. Protocolo ICMS 194/2010 combinado com o § 4º do artigo 194-A-5 do RICMS – efeitos a partir de 1º/12/2010)

Redação anterior, retificacão feita pela Port. 312/11.
II – 1° de outubro de 2011: contribuintes arrolados no Anexo X; (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 7 de abril de 2011)
Redação original, inciso II acrescentado pela Port. 030/11.
II – 1º de julho de 2011: contribuintes arrolados no Anexo X. (cf. Protocolos ICMS 191 e 195/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)

Redação anterior, acrescentado pela Port. 312/11.
III – 1° de julho de 2012: contribuintes arrolados no Anexo XI. (cf. Protocolo ICMS 41/2011, combinado com o Protocolo ICMS 86/2011 – efeitos a partir de 4 de novembro de 2011)

Redação original, inciso IV acrescentado pela Port. 018/15, efeitos no período de 1° de janeiro de 2014 a 31 de julho de 2014.
IV – 1° de janeiro de 2014: contribuintes arrolados no Anexo XII. (cf. Protocolo ICMS 84/2012 e Protocolo ICMS 173/2012 – efeitos no período de 1° de janeiro de 2014 a 31 de julho de 2014)

Redação original, § 2º acrescentado pela Port. 174/11.
§ 2° O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir de 1° de agosto de 2011. (cf. § 3° da cláusula segunda do Protocolo ICMS 42/2009, acrescentado pelo Protocolo ICMS 19/2001, combinado com o § 1º do artigo 198-A-5-2 do RICMS – efeitos a partir de 1° de abril de 2011)

Redação original.
Art. 3º Aos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), por força do disposto no art. 198-A-1 do RICMS/MT, serão credenciados automaticamente:
I) na hipótese do seu inciso I, os contribuintes mato-grossenses que tiveram seus credenciamentos em Programas de Desenvolvimento Setorial do Governo do Estado de Mato Grosso aprovados por meio de Resolução do respectivo Conselho de Desenvolvimento;
II) na hipótese do seu inciso II, os contribuintes que, no ano de 2007, tenham usufruído dos respectivos benefícios fiscais.

Redação anterior dada pela Port. 119/11.
Art. 4° Os contribuintes que não tenham sido credenciados automaticamente pelas regras desta Portaria e que estejam obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, em razão de suas atividades, operações, prestações ou volume de negócios estarem arrolados na Seção XIII-A do Capítulo I do Título IV do Livro I do RICMS, deverão solicitar credenciamento à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR.
Redação anterior dada pela Port. 132/10.
Art. 4º Os contribuintes que não tenham sido credenciados automaticamente pelas regras desta Portaria e que estejam obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, em razão de suas atividades, operações, prestações ou volume de negócios estarem arrolados na Seção III-A do Capítulo I do Título IV do Livro I do RICMS, deverão solicitar credenciamento à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR.
Redação anterior dada pela Port. 136/09.
Art. 4º Os contribuintes que não tenham sido credenciados automaticamente pelas regras desta Portaria e que estejam obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, em razão de suas operações ou atividades estarem arroladas nos artigos 198-A, 198-A-1, 198-A-2, 198-A-4 e 198-A-5 do RICMS, deverão solicitar credenciamento à Gerência de Informações Cadastrais da Superintendência de Informações sobre Outras Receitas – GCAD/SIOR.
Redação anterior dada pela Port. 36/09.
Art. 4º Os contribuintes que não tenham sido credenciados automaticamente pelas regras desta Portaria e que estejam obrigados ao uso da Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, em razão de suas operações ou atividades estarem arroladas no artigo 198-A do RICMS, deverão solicitar credenciamento à Gerência de Nota Fiscal de Saída da Superintendência de Informações do ICMS – GNFS/SUIC.
Redação anterior dada pela Port. 46/08.
Art. 4º Os contribuintes que não tenham sido credenciados automaticamente pelas regras desta Portaria e que devam operar com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em razão de suas operações ou atividades estejam arrolados no § 3º do artigo 198-A do RICMS, deverão solicitar credenciamento para GNFS.
Redação original.
Art. 4º Os contribuintes que não tenham sido credenciados automaticamente pelas regras desta Portaria e que devam operar com Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), em razão de suas operações ou atividades estejam arrolados no § 3º do artigo 198-A e artigo 198-A-1 do RICMS, deverão solicitar credenciamento para GNFS.

Redação original.
I - ao produtor primário enquadrado na classe de microprodutor rural, dispensado da emissão de Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A, na forma prevista no inciso II do artigo 435-T-8 do RICMS-MT;

Redação anterior dada pela Port. 136/09.
II – até 31 de dezembro de 2009, ao produtor equiparado a comércio e indústria inscrito somente no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, desde que enquadrado e cumprindo regularmente as seguintes disposições:

Redação anterior dada pela Port. 136/09.
a) Portaria n° 31/2005-SEFAZ, de 16.03.2005, até 31 de agosto de 2009;

Redação anterior dada pela Port. 136/09.
b) artigos 216-L a 216-V do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n° 1.944, de 6 de outubro de 1989, no período de 1º de setembro a 31 de dezembro de 2009;
Redação anterior dada pela Port. 036/09.
II – ao produtor equiparado a comércio e indústria inscrito somente no Cadastro de Pessoa Física do Ministério da Fazenda, desde que enquadrado e cumprindo regularmente as disposições da Portaria n° 31/2005-SEFAZ, de 16.03.2005;
Redação original.
II - ao produtor equiparado a comércio e indústria que possua apenas Cadastro de Pessoa Física, desde que se submeta e cumpra às disposições previstas na Portaria nº 31, de 16 de março de 2005 (Sistema de Digitação de Notas Fiscais de Saídas Interestaduais) e/ou Portaria nº 67, de 31 de maio de 2005 (Sistema de Controle de Exportações);

Redação anterior dada pela Port. 046/08.
III – em relação às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais referentes à remessa e ao retorno sejam Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).
Redação original.
III – aos contribuintes arrolados nos incisos I e II do § 3º do artigo 198-A do RICMS-MT, com relação às operações realizadas fora do estabelecimento, relativas às saídas de mercadorias remetidas sem destinatário certo, desde que os documentos fiscais referentes à remessa e ao retorno sejam Nota Fiscal Eletrônica (NF-e). (cf. § 2º da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, com a redação dada pelo Protocolo ICMS 88/2007, de 14 de dezembro de 2007)

Redação original, inciso IV acrescentado pela Port. 136/09.
IV – ao Microempreendedor Individual – MEI, de que trata o artigo 18-A da Lei Complementar (federal) n° 123/2006. (cf. inciso VI do § 2º da cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/2007, acrescentado pelo Protocolo ICMS 43/2009).

Redação original, inciso V acrescentado pela Port. 030/11.
V – às operações realizadas por produtor rural não inscrito no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica; (cf. § 4º da cláusula primeira do Ajuste SINIEF 7/2005, acrescentado pelo Ajuste SINIEF 15/2010, combinado com o inciso II da cláusula quarta do Protocolo ICMS 42/2009, observada a redação dada pelo Protocolo ICMS 192/2010)

§ 1° A partir de 1° de agosto de 2014, os contribuintes obrigados à emissão de NF-e pelo critério do faturamento, nos termos do artigo 326 do RICMS/2014, quando realizarem operação de venda de mercadoria fora do estabelecimento, ficam obrigados a utilizar o DANFE ou 'DANFE Simplificado', previstos, respectivamente, nos §§ 1° ou 2°-A do artigo 11 da Portaria n° 163/2007-SEFAZ, vedado o uso da Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014) (Acrescentado pela Port. 018/15)

§ 2° Ainda em relação à hipótese prevista no inciso V do caput deste artigo, será, também, aplicado o que segue: (Acrescentado pela Port. 018/15)
I – no período de 1° de janeiro de 2013 até 31 de dezembro de 2015, será, também, observado o disposto em normas complementares editadas pela Secretaria Adjunta da Receita Pública, que disciplinam a geração da Nota Fiscal de Produtor por processamento eletrônico de dados, no âmbito da Secretaria de Estado de Fazenda; (cf. cláusulas primeira e terceira do Ajuste SINIEF 7/2009, redação dada pelo Ajuste SINIEF 19/2014 – efeitos a partir de 10 de dezembro de 2014)
II – a partir de 1° de janeiro de 2016, o documento fiscal mencionado no inciso I deste parágrafo deverá ser substituído pela NF-e. (cf. cláusula terceira do Ajuste SINIEF 7/2009, redação dada pelo Ajuste SINIEF 19/2014 – efeitos a partir de 10 de dezembro de 2014)

§ 3º Fica autorizada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A pelo contribuinte mato-grossense emissor de Nota Fiscal Eletrônica nas seguintes hipóteses: (Renumerado de p. único para § 3º pela Port. 018/15, mantido o texto do caput dado pela Port. 108/08)
I – em relação aos produtos da agricultura, pecuária ou indústria extrativa do estabelecimento de microprodutor rural ou de pessoa física ou jurídica não obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ao estabelecimento emissor de NF-e, nas operações internas de que trata o inciso I do § 1° do artigo 201 do RICMS/2014; (Nova redação dada pela Port. 018/15)

Redação original, inciso I acrescentado pela Port. 108/08.
I - em relação aos produtos da agricultura, pecuária ou indústria extrativa do estabelecimento do microprodutor rural ou de pessoa física ou jurídica não obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ao estabelecimento emissor de NF-e, nas operações internas de que trata o inciso I do § 1º do artigo 109 do RICMS/MT;

Redação anterior dada pela Port. 136/09.
II – até 31 de dezembro de 2009, em relação às operações de entrada de cana de açúcar destinadas a estabelecimento fabricante de álcool e/ou açúcar, de que tratam os artigos 327, inciso II, e 329 do Regulamento do ICMS.
Redação original, inciso II acrescentado pela Port. 108/08.
II - em relação às operações de entrada de cana de açúcar destinadas a estabelecimento de fabricante de álcool e/ou açúcar, de que tratam os artigos 327, inciso II e 329, ambos do Regulamento de ICMS.
Redação original, acrescentado o parágrafo único pela Port. 046/08.
Parágrafo único Fica autorizada a emissão de Nota Fiscal modelo 1 ou 1-A pelo contribuinte mato-grossense emissor de Nota Fiscal Eletrônica, exclusivamente para acobertar o trânsito de produtos da agricultura, pecuária ou indústria extrativa do estabelecimento do microprodutor rural ou de pessoa física ou jurídica não obrigada à inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado ao estabelecimento emissor de NF-e, nas operações internas de que trata o inciso I do § 1º do artigo 109 do RICMS/MT.

Redação anterior dada pela Port. 136/08.
Art. 6º Ficam credenciados os contribuintes cujas CNAEs se encontrem arroladas nos Anexos desta Portaria, a partir das seguintes datas: (Nova redação dada pela Port nº 136/2008)
Redação anterior dada pela Port. 046/08.
Art. 6º A partir de 1º de abril de 2008, ficam credenciados de ofício por esta Portaria os contribuintes cuja CNAE se encontre arrolada no Anexo Único desta Portaria, bem como os contribuintes mencionados no caput do artigo 2º, conforme seu § 1º.
Redação original.
Art. 6º A partir de 1º de abril de 2008, ficam credenciados de ofício por esta Portaria os contribuintes cuja CNAE se encontre arrolada no Anexo Único desta Portaria, bem como os contribuintes mencionados no caput do artigo 2º, conforme seu § 1º e no artigo 3º.

Redação anterior dada pela Port. 174/11.
X – 1° de outubro de 2011, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas no Anexo X. (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1° de abril de 2011)
Redação original, inciso X acrescentado pela Port. 030/11.
X – 1º de julho de 2011, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas no Anexo X.

Redação original, inciso XI acrescentado pela Port. 200/11, efeitos: 15/07/11.
XI – 1° de janeiro de 2012, para os contribuintes que desenvolvam atividades enquadradas no Anexo XI. (cf. Protocolo ICMS 41/2011 – efeitos a partir de 15 de julho de 2011)

§ 1° (revogado – efeitos a partir de 1° de agosto de 2014) (Revogado pela Port. 018/15)

Redação original.
§ 1º A SEFAZ-MT poderá divulgar, no portal eletrônico: http//www.sefaz.mt.gov.br, a relação nominal dos contribuintes obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e).

Redação original.
§ 2º O contribuinte, ainda que credenciado de ofício pela SEFAZ-MT para emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), poderá, em data anterior ao início da obrigatoriedade de utilização da NF-e, solicitar autorização para acesso e operação no ambiente de homologação e/ou produção, para fins, exclusivamente, de testes e validação de seu aplicativo de emissão de NF-e.

Redação original.
§ 3º No caso do parágrafo anterior, o contribuinte seguirá os procedimentos previstos em Manual de Credenciamento, que poderão ser simplificados, permitindo-se reduzir ou eliminar atividades e/ou etapas.

Redação anterior dada pela Port. 119/11.
§ 4° O contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, ainda que não tenha concluído os procedimentos a que se refere o parágrafo anterior, deverá utilizar a NF-e, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir da data assinalada para a respectiva atividade econômica, nos termos da Seção XIII-A do Capítulo I do Título IV do Livro I do RICMS.
Redação anterior dada pela Port. 136/09.
§ 4º O contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, ainda que não tenha concluído os procedimentos a que se refere o parágrafo anterior, deverá utilizar a NF-e, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir da data assinalada para a respectiva atividade econômica, nos termos do artigo 198-A do RICMS.
Redação anterior dada pela Port. 036/09.
§ 4º O contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica – NF-e, ainda que não tenha concluído os procedimentos a que se refere o parágrafo anterior, deverá utilizar a NF-e, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, a partir da data assinalada para a respectiva atividade econômica, nos termos do artigo 198-A do RICMS.
Redação original.
§ 4º O contribuinte obrigado à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), ainda que não tenha concluído os procedimentos tratados no parágrafo anterior, deverá utilizar a NF-e, em substituição à Nota Fiscal Modelo 1 ou 1A, a partir de 1º de abril de 2008, sob pena da aplicação do disposto no § 5º do artigo 198-A do RICMS-MT.

Redação original, § 5º acrescentado pela Port. 036/09.
§ 5º A inobservância do disposto no parágrafo anterior sujeitará o contribuinte à aplicação do preconizado no § 5º do artigo 198-A do RICMS.

Redação anterior, cf. retificação pela Port. 119/11.
Art. 7° Ressalvado o disposto no § 4° deste artigo, a obrigatoriedade determinada na Seção XIII-A do Capítulo I do Título IV do Livro I do Regulamento do ICMS se aplica a todos os estabelecimentos dos contribuintes nele referidos, que estejam localizados no Estado de Mato Grosso, e alcança todas as operações que sejam acobertáveis por Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A realizadas pelo estabelecimento obrigado.
Redação anterior dada pela Port. 036/09.
Art. 7º Ressalvado o disposto no § 4º deste artigo, a obrigatoriedade determinada no artigo 198-A do Regulamento do ICMS se aplica a todos os estabelecimentos dos contribuintes nele referidos, que estejam localizados no Estado de Mato Grosso, e alcança todas as operações que sejam acobertáveis por Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A realizadas pelo estabelecimento obrigado.
Redação anterior dada pela Port. 136/08.
Art. 7º A obrigatoriedade estipulada no artigo 198-A do RICMS/MT, aplica-se a todas as operações que sejam acobertáveis com Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, em todos os estabelecimentos dos contribuintes.
Redação anterior dada pela Port. 046/08.
Art. 7º A obrigatoriedade estipulada no § 3º do art. 198-A do RICMS/MT, aplica-se a todas as operações que sejam acobertáveis com Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, em todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada, a partir de 1º de abril de 2008, a emissão dos referidos modelos de nota fiscal. (cf. § 1º da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, com a redação dada pelo Protocolo ICMS 88/2007, de 14 de dezembro de 2007).
Redação original.
Art. 7º A obrigatoriedade estipulada no § 3º do art. 198-A e no artigo 198-A-1, ambos do RICMS/MT, aplica-se a todas as operações que sejam acobertáveis com Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A, em todos os estabelecimentos dos contribuintes, ficando vedada, a partir de 1º de abril de 2008, a emissão dos referidos modelos de nota fiscal. (cf. § 1º da Cláusula primeira do Protocolo ICMS 10/07, de 18 de abril de 2007, com a redação dada pelo Protocolo ICMS 88/2007, de 14 de dezembro de 2007)

Redação anterior dada pela Port. 136/09.
IV – conservar cópia do comunicado publicado em consonância com o disposto no inciso anterior arquivada juntamente com as Notas Fiscais inutilizadas nos termos deste artigo, pelo prazo previsto no artigo 210 do Regulamento do ICMS.
Redação original.
§ 1º Os contribuintes mato-grossenses que estiverem obrigados à emissão de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) deverão promover a inutilização das Notas Fiscais Modelo 1 ou 1-A não utilizadas, nos moldes fixados a seguir:
I - por meio de corte transversal, mantendo a identificação do contribuinte e a respectiva numeração;
II - deverão relacionar os documentos fiscais não utilizados no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências – RUDFTO.
III – a inutilização de que trata este parágrafo deverá ser realizada até o último dia do mês imediatamente anterior a data estabelecida como início da obrigatoriedade de emissão de Nota Fiscal Eletrônica para o respectivo segmento de atividade econômica, ressalvadas as exceções admitidas.

Redação original, inciso acrescentado pela Port. 136/09.
II – Cupom Fiscal emitido por Equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), exceto na hipótese prevista no inciso I do § 4º do artigo 198-A do RICMS;

Redação original, inciso acrescentado pela Port. 136/09.
III – Romaneio de Carga que integra a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, nos termos do § 9° do artigo 93 do RICMS.

§ 2° Salvo disposição em contrário, a partir das datas estabelecidas nos incisos do artigo 6°, fica vedada a concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF em relação à Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nas hipóteses de obrigatoriedade de uso da NF-e, conforme Seção XXV do Capítulo I do Título IV do Livro I do RICMS/2014. (efeitos a partir de 1° de agosto de 2014) (Nova redação dada pela Port. 018/15)

Redação anterior, cf. retificação pela Port. 119/11.
§ 2° Salvo disposição em contrário, a partir das datas estabelecidas nos incisos do artigo 6°, fica vedada a concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF em relação à Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nas hipóteses de obrigatoriedade da Seção XIII-A do Capítulo I do Título IV do Livro I do RICMS.
Redação anterior dada pela Port. 136/08.
§ 2º Salvo disposição em contrário, a partir das datas estabelecidas nos incisos do artigo 6º, fica vedada a concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF em relação à Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nas hipóteses do artigo 198-A do RICMS.
Redação original.
§ 2º A partir da data assinalada no caput, fica vedada a concessão de Autorização para Impressão de Documentos Fiscais – AIDF em relação à Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes enquadrados nas hipóteses dos incisos I a X do § 3º do artigo 198-A e do artigo 198-A-1, do RICMS.

Redação anterior dada pela Port. 136/08.
§ 3º Salvo disposição em contrário, considera-se inidônea, nos termos do artigo 201 e § 5º do artigo 198-A, ambos do RICMS/MT c.c artigo 35-B da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, toda Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A emitida por contribuinte obrigado à utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), após as datas estabelecidas nos incisos do artigo 6º.
Redação original.
§ 3º Considera-se inidônea, nos termos do artigo 201 e § 5º do artigo 198-A, ambos do RICMS/MT c.c artigo 35-B da Lei 7.098, de 30 de dezembro de 1998, toda Nota Fiscal Modelo 1 ou 1-A emitida por contribuinte obrigado à utilização de Nota Fiscal Eletrônica (NF-e), após a data fixada no caput.

Redação original, § 4º acrescentado pela Port. 036/09.
§ 4º Observado o disposto no § 7º do artigo 198-A do Regulamento do ICMS, a obrigatoriedade da emissão de NF-e aos importadores arrolados no mencionado artigo, não enquadrados em outra hipótese de obrigatoriedade de uso da NF-e, fica restrita à operação de importação.

Redação original.
Art. 9º Na hipótese de utilização de formulário de segurança para impressão de DANFE, de que trata o artigo 15, da Portaria nº 163, de 13 de dezembro de 2007, o contribuinte deverá manter um controle da sua utilização, conforme § 9º do mesmo artigo, para exibição ao fisco quando solicitado.
Parágrafo único Fica vedada a utilização do formulário de segurança para finalidade distinta da prevista no caput (atendimento a situações de contingência).

Redação original.
I – § 1º, do artigo 2º;

Redação original.
II – caput, do artigo 6º;

Redação original.
III – caput, §§ 2º e 3º, do artigo 7º.

ANEXO I
(OBS: Renomeado o Anexo Único da Portaria 14/2008-SEFAZ para Anexo I e acrescentado o Anexo II)




ANEXO II




ANEXO III



ANEXO IV
(Nova redação dada à identificação do Anexo IV pela Port. 018/15)

ANEXO IV DA PORTARIA N° 14/2008-SEFAZ
CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES, ENQUADRADOS POR CNAE, OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e
A PARTIR DE 1° DE SETEMBRO DE 2009
(v. artigo 198-A do RICMS/89; a partir de 1° de agosto de 2014, v. art. 325 do RICMS/2014)
Redação anterior, dada à anotação do Anexo IV pela Port. 49/11.
ANEXO IV DA PORTARIA N° 14/2008-SEFAZ
RELAÇÃO DE CNAE – CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e, A PARTIR DE 1°/09/2009
(Art. 198-A, § 3º-C, do RICMS, c/c a Resolução n° 2, de 25.06.2010, da CONCLA)
Redação anterior.
(Art. 198-A, § 3º-C, do RICMS)
(Acrescentado pela Portaria 136/09)

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CNAE
SUBCLASSE	DENOMINAÇÃOS
1051-1/00	Preparação do leite
1052-0/00	Fabricação de laticínios
1062-7/00	Moagem de trigo e fabricação de derivados
1066-0/00	Fabricação de alimentos para animais
1081-3/01	Beneficiamento de café
1081-3/02	Torrefação e moagem de café
1091-1/00	(CNAE excluída da Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA – efeitos a partir de 1º/12/2010) (cf. Port. 49/11) Fabricação de produtos de panificação (Redação original)
1092-9/00	Fabricação de biscoitos e bolachas
1094-5/00	Fabricação de massas alimentícias
1311-1/00	Preparação e fiação de fibras de algodão
1312-0/00	Preparação e fiação de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1313-8/00	Fiação de fibras artificiais e sintéticas
1314-6/00	Fabricação de linhas para costurar e bordar
1321-9/00	Tecelagem de fios de algodão
1322-7/00	Tecelagem de fios de fibras têxteis naturais, exceto algodão
1323-5/00	Tecelagem de fios de fibras artificiais e sintéticas
1330-8/00	Fabricação de tecidos de malha
1359-6/00	Fabricação de outros produtos têxteis não especificados anteriormente
1721-4/00	Fabricação de papel
1741-9/01	Fabricação de formulários contínuos
1741-9/02	Fabricação de produtos de papel, cartolina, papel-cartão e papelão ondulado para uso comercial e de escritório, exceto formulário contínuo
1830-0/01	Reprodução de som em qualquer suporte
1830-0/02	Reprodução de vídeo em qualquer suporte
(2013-4/00)	(Fabricação de adubos e fertilizantes - efeitos até 31/12/2014; Obs.: CNAE excluída da Tabela de CNAE, em virtude de desdobramento - v. Anexo XIII) (Nova redação dada pela Port. 018/15) Fabricação de adubos e fertilizantes (Redação original)
2051-7/00	Fabricação de defensivos agrícolas
2061-4/00	Fabricação de sabões e detergentes sintéticos
2062-2/00	Fabricação de produtos de limpeza e polimento
2063-1/00	Fabricação de cosméticos, produtos de perfumaria e de higiene pessoal
2110-6/00	Fabricação de produtos farmoquímicos
2121-1/02	Fabricação de medicamentos homeopáticos para uso humano
2121-1/03	Fabricação de medicamentos fitoterápicos para uso humano
2122-0/00	Fabricação de medicamentos para uso veterinário
2223-4/00	Fabricação de tubos e acessórios de material plástico para uso na construção
2229-3/02	Fabricação de artefatos de material plástico para usos industriais
2229-3/99	Fabricação de artefatos de material plástico para outros usos não especificados anteriormente
2341-9/00	Fabricação de produtos cerâmicos refratários
2342-7/01	Fabricação de azulejos e pisos
2443-1/00	Metalurgia do cobre
2532-2/01	Produção de artefatos estampados de metal
2592-6/02	Fabricação de produtos de trefilados de metal, exceto padronizados
2610-8/00	Fabricação de componentes eletrônicos
2621-3/00	Fabricação de equipamentos de informática
2622-1/00	Fabricação de periféricos para equipamentos de informática
2631-1/00	Fabricação de equipamentos transmissores de comunicação, peças e acessórios
2632-9/00	Fabricação de aparelhos telefônicos e de outros equipamentos de comunicação, peças e acessórios
2640-0/00	Fabricação de aparelhos de recepção, reprodução, gravação e amplificação de áudio e vídeo
2652-3/00	Fabricação de cronômetros e relógios
2660-4/00	Fabricação de aparelhos eletromédicos e eletroterapêuticos e equipamentos de irradiação
2670-1/01	Fabricação de equipamentos e instrumentos ópticos, peças e acessórios
2680-9/00	Fabricação de mídias virgens, magnéticas e ópticas
2721-0/00	Fabricação de pilhas, baterias e acumuladores elétricos, exceto para veículos automotores
2732-5/00	Fabricação de material elétrico para instalações em circuito de consumo
2733-3/00	Fabricação de fios, cabos e condutores elétricos isolados
2751-1/00	Fabricação de fogões, refrigeradores e máquinas de lavar e secar para uso doméstico, peças e acessórios
2815-1/01	Fabricação de rolamentos para fins industriais
2815-1/02	Fabricação de equipamentos de transmissão para fins industriais, exceto rolamentos
2822-4/02	Fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de cargas, peças e acessórios
2824-1/02	Fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso não-industrial
2853-4/00	Fabricação de tratores, peças e acessórios, exceto agrícolas
3211-6/02	Fabricação de artefatos de joalheria e ourivesaria
4511-1/01	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários novos
4511-1/02	Comércio a varejo de automóveis, camionetas e utilitários usados
4541-2/03	Comércio a varejo de motocicletas e motonetas novas"

0910-6/00	atividades de apoio à extração de petróleo e gás natural
0990-4/01	atividades de apoio à extração de minério de ferro
0990-4/02	atividades de apoio à extração de minerais metálicos não-ferrosos
0990-4/03	atividades de apoio à extração de minerais não-metálicos
1020-1/01	preservação de peixes, crustáceos e moluscos
1020-1/02	fabricação de conservas de peixes, crustáceos e moluscos
1032-5/01	fabricação de conservas de palmito
1032-5/99	fabricação de conservas de legumes e outros vegetais, exceto palmito
1033-3/01	fabricação de sucos concentrados de frutas, hortaliças e legumes
1061-9/01	beneficiamento de arroz
1061-9/02	fabricação de produtos do arroz
1065-1/01	fabricação de amidos e féculas de vegetais
1065-1/02	fabricação de óleo de milho em bruto
1065-1/03	fabricação de óleo de milho refinado
1072-4/01	fabricação de açúcar de cana refinado
1072-4/02	fabricação de açúcar de cereais (dextrose) e de beterraba
1096-1/00	fabricação de alimentos e pratos prontos
1099-6/01	fabricação de vinagres
1099-6/02	fabricação de pós alimentícios
1099-6/03	fabricação de fermentos e leveduras
1099-6/04	fabricação de gelo comum
1099-6/05	fabricação de produtos para infusão (chá, mate, etc.)
1099-6/06	fabricação de adoçantes naturais e artificiais
1340-5/01	estamparia e texturização em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1340-5/02	alvejamento, tingimento e torção em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1340-5/99	outros serviços de acabamento em fios, tecidos, artefatos têxteis e peças do vestuário
1352-9/00	fabricação de artefatos de tapeçaria
1353-7/00	fabricação de artefatos de cordoaria
1354-5/00	fabricação de tecidos especiais, inclusive artefatos
1411-8/01	confecção de roupas íntimas
1411-8/02	facção de roupas íntimas
1412-6/02	confecção, sob medida, de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1412-6/03	facção de peças do vestuário, exceto roupas íntimas
1413-4/01	confecção de roupas profissionais, exceto sob medida
1413-4/02	confecção, sob medida, de roupas profissionais
1413-403	facção de roupas profissionais
1414-2/00	fabricação de acessórios do vestuário, exceto para segurança e proteção
1421-5/00	fabricação de meias
1422-3/00	fabricação de artigos do vestuário, produzidos em malharias e tricotagens, exceto meias
1521-1/00	fabricação de artigos para viagem, bolsas e semelhantes de qualquer material
1529-7/00	fabricação de artefatos de couro não especificados anteriormente
1531-9/02	acabamento de calçados de couro sob contrato
1532-7/00	fabricação de tênis de qualquer material
1533-5/00	fabricação de calçados de material sintético
1539-4/00	fabricação de calçados de materiais não especificados anteriormente
1540-8/00	fabricação de partes para calçados, de qualquer material
1629-3/02	fabricação de artefatos diversos de cortiça, bambu, palha, vime e outros materiais trançados, exceto móveis
1710-9/00	fabricação de celulose e outras pastas para a fabricação de papel
1742-7/02	fabricação de absorventes higiênicos
1811-3/01	(excluída – efeitos a partir de 28/06/2010; ver Anexo VIII) (cf. Port. 215/10) impressão de jornais (Redação original)
1811-3/02	(excluída – efeitos a partir de 28/06/2010; ver Anexo VIII) (cf. Port. 215/10) impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (Redação original)
1812-1/00	impressão de material de segurança
1813-0/01	impressão de material para uso publicitário
1822-9/00	(CNAE excluída da Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA – efeitos a partir de 1º/12/2010) (cf. Port. 49/11) serviços de acabamentos gráficos (Redação original)
1830-0/03	reprodução de software em qualquer suporte
2011-8/00	fabricação de cloro e álcalis
2012-6/00	fabricação de intermediários para fertilizantes
2014-2/00	fabricação de gases industriais
2033-9/00	fabricação de elastômeros
2052-5/00	fabricação de desinfetantes domissanitários
2092-4/01	fabricação de pólvoras, explosivos e detonantes
2092-4/02	fabricação de artigos pirotécnicos
2092-4/03	fabricação de fósforos de segurança
2099-1/01	fabricação de chapas, filmes, papéis e outros materiais e produtos químicos para fotografia
2123-8/00	fabricação de preparações farmacêuticas
2212-9/00	reforma de pneumáticos usados
2330-3/01	fabricação de estruturas pré-moldadas de concreto armado, em série e sob encomenda
2330-3/02	fabricação de artefatos de cimento para uso na construção
2330-3/04	fabricação de casas pré-moldadas de concreto
2391-5/03	aparelhamento de placas e execução de trabalhos em mármore, granito, ardósia e outras pedras
2399-1/01	decoração, lapidação, gravação, vitrificação e outros trabalhos em cerâmica, louça, vidro e cristal
2412-1/00	produção de ferroligas
2442-3/00	metalurgia dos metais preciosos
2449-1/01	produção de zinco em formas primárias
2449-1/02	produção de laminados de zinco
2449-1/03	Fabricação de ânodos para galvanoplastia (efeitos a partir de 1° de janeiro de 2015) (Nova redação dada pela Port. 018/15) produção de soldas e anôdos para galvanoplastia (Redação original)
2511-0/00	fabricação de estruturas metálicas
2513-6/00	fabricação de obras de caldeiraria pesada
2521-7/00	fabricação de tanques, reservatórios metálicos e caldeiras para aquecimento central
2522-5/00	fabricação de caldeiras geradoras de vapor, exceto para aquecimento central e para veículos
2531-4/01	produção de forjados de aço
2531-4/02	produção de forjados de metais não-ferrosos e suas ligas
2541-1/00	fabricação de artigos de cutelaria
2542-0/00	fabricação de artigos de serralheria, exceto esquadrias
2550-1/01	fabricação de equipamento bélico pesado, exceto veículos militares de combate
2550-1/02	fabricação de armas de fogo, outras armas e munições (denominação dada à CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA – efeitos a partir de 1º/12/2010) (Cf. Port. 49/11) fabricação de armas de fogo e munições (Redação original)
2599-3/01	serviços de confecção de armações metálicas para a construção
2710-4/01	fabricação de geradores de corrente contínua e alternada, peças e acessórios
2722-8/02	recondicionamento de baterias e acumuladores para veículos automotores
2740-6/02	fabricação de luminárias e outros equipamentos de iluminação
2759-7/01	fabricação de aparelhos elétricos de uso pessoal, peças e acessórios
2790-2/01	fabricação de eletrodos, contatos e outros artigos de carvão e grafita para uso elétrico, eletroímãs e isoladores
2790-2/02	fabricação de equipamentos para sinalização e alarme
2814-3/01	fabricação de compressores para uso industrial, peças e acessórios
2821-6/02	fabricação de estufas e fornos elétricos para fins industriais, peças e acessórios
2822-4/01	fabricação de máquinas, equipamentos e aparelhos para transporte e elevação de pessoas, peças e acessórios
2823-2/00	fabricação de máquinas e aparelhos de refrigeração e ventilação para uso industrial e comercial, peças e acessórios
2824-1/01	fabricação de aparelhos e equipamentos de ar condicionado para uso industrial
2825-9/00	fabricação de máquinas e equipamentos para saneamento básico e ambiental, peças e acessórios
2829-1/01	fabricação de máquinas de escrever, calcular e outros equipamentos não-eletrônicos para escritório, peças e acessórios
2832-1/00	fabricação de equipamentos para irrigação agrícola, peças e acessórios
2851-8/00	fabricação de máquinas e equipamentos para a prospecção e extração de petróleo, peças e acessórios
2852-6/00	fabricação de outras máquinas e equipamentos para uso na extração mineral, peças e acessórios, exceto na extração de petróleo
2854-2/00	fabricação de máquinas e equipamentos para terraplenagem, pavimentação e construção, peças e acessórios, exceto tratores
2862-3/00	fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de alimentos, bebidas e fumo, peças e acessórios
2863-1/00	fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria têxtil, peças e acessórios
2864-0/00	fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias do vestuário, do couro e de calçados, peças e acessórios
2865-8/00	fabricação de máquinas e equipamentos para as indústrias de celulose, papel e papelão e artefatos, peças e acessórios
2866-6/00	fabricação de máquinas e equipamentos para a indústria do plástico, peças e acessórios
2950-6/00	recondicionamento e recuperação de motores para veículos automotores
3011-3/01	construção de embarcações de grande porte
3011-3/02	construção de embarcações para uso comercial e para usos especiais, exceto de grande porte
3012-1/00	construção de embarcações para esporte e lazer
3031-8/00	fabricação de locomotivas, vagões e outros materiais rodantes
3032-6/00	fabricação de peças e acessórios para veículos ferroviários
3041-5/00	fabricação de aeronaves
3042-3/00	fabricação de turbinas, motores e outros componentes e peças para aeronaves
3099-7/00	fabricação de equipamentos de transporte não especificados anteriormente
3211-6/01	lapidação de gemas
3211-6/03	cunhagem de moedas e medalhas"
3212-4/00	fabricação de bijuterias e artefatos semelhantes
3220-5/00	fabricação de instrumentos musicais, peças e acessórios
3230-2/00	fabricação de artefatos para pesca e esporte
3240-0/01	fabricação de jogos eletrônicos
3240-0/02	fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios não associada a locação
3240-0/03	fabricação de mesas de bilhar, de sinuca e acessórios associada a locação
3250-7/01	fabricação de instrumentos não-eletrônicos e utensílios para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/02	fabricação de mobiliário para uso médico, cirúrgico, odontológico e de laboratório
3250-7/03	fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral sob encomenda
3250-7/04	fabricação de aparelhos e utensílios para correção de defeitos físicos e aparelhos ortopédicos em geral, exceto sob encomenda
3250-7/06	serviços de prótese dentária
3250-7/07	fabricação de artigos ópticos
3250-7/08	(CNAE excluída da Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA – efeitos a partir de 1º/12/2010) (cf. Port. 49/11) fabricação de artefatos de tecido não tecido para uso odonto-médico-hospitalar (Redação original)
3291-4/00	fabricação de escovas, pincéis e vassouras
3292-2/01	fabricação de roupas de proteção e segurança e resistentes a fogo
3292-2/02	fabricação de equipamentos e acessórios para segurança pessoal e profissional
3299-0/01	fabricação de guarda-chuvas e similares
3299-0/03	fabricação de letras, letreiros e placas de qualquer material, exceto luminosos
3299-0/04	fabricação de painéis e letreiros luminosos
3299-0/05	fabricação de aviamentos para costura
3831-9/01	recuperação de sucatas de alumínio
3831-9/99	recuperação de materiais metálicos, exceto alumínio
3832-7/00	recuperação de materiais plásticos
3839-4/01	usinas de compostagem
3839-4/99	recuperação de materiais não especificados anteriormente
4611-7/00	representantes comerciais e agentes do comércio de matérias-primas agrícolas e animais vivos
4613-3/00	representantes comerciais e agentes do comércio de madeira, material de construção e ferragens
4615-0/00	representantes comerciais e agentes do comércio de eletrodomésticos, móveis e artigos de uso doméstico
4616-8/00	representantes comerciais e agentes do comércio de têxteis, vestuário, calçados e artigos de viagem
4618-4/01	representantes comerciais e agentes do comércio de medicamentos, cosméticos e produtos de perfumaria
4618-4/02	representantes comerciais e agentes do comércio de instrumentos e materiais odonto-médico-hospitalares
4618-4/03	(excluída – efeitos a partir de 28/06/2010; ver Anexo VIII) (cf. Port. 215/10) representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (Redação original)
4618-4/99	outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (excluída a obrigatoriedade exclusivamente em relação a outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações – efeitos a partir de 1º/12/2010; ver Anexo X) (cf. Port. 30/11) outros representantes comerciais e agentes do comércio especializado em produtos não especificados anteriormente (Redação original)

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CNAE
SUBCLASSE	DENOMINAÇÃO
1091-1/01	fabricação de produtos de panificação industrial (CNAE incluída na Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)
1091-1/02	fabricação de produtos de padaria e confeitaria com predominância de produção própria (CNAE incluída na Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)
1099-6/07	fabricação de alimentos dietéticos e complementos alimentares (CNAE incluída na Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)
1122-4/04	fabricação de bebidas isotônicas (CNAE incluída na Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)
1822-9/01	serviços de encadernação e plastificação (CNAE incluída na Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)
1822-9/99	serviços de acabamentos gráficos, exceto encadernação e plastificação (CNAE incluída na Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)
2399-1/02	fabricação de abrasivos (CNAE incluída na Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)
2539-0/00	serviços de usinagem, solda, tratamento e revestimento em metais (CNAE excluída da Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)
2539-0/01	serviços de usinagem, tornearia e solda (CNAE incluída na Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)
2539-0/02	serviços de tratamento e revestimento em metais (CNAE incluída na Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)
2599-3/02	serviço de corte e dobra de metais (CNAE incluída na Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)
3091-1/01	fabricação de motocicletas (CNAE incluída na Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)
3091-1/02	fabricação de peças e acessórios para motocicletas (CNAE incluída na Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)
3250-7/09	serviço de laboratório óptico (CNAE incluída na Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)
3299-0/06	fabricação de velas, inclusive decorativas (CNAE incluída na Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)
3511-5/01	geração de energia elétrica (CNAE incluída na Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)
3511-5/02	atividades de coordenação e controle da operação da geração e transmissão de energia elétrica (CNAE incluída na Tabela de CNAE, cf. Resolução n° 2/2010, da CONCLA)

Redação anterior dada ao ANEXO X DA PORTARIA N° 014/2008-SEFAZ pela Port. nº 174/2011
RELAÇÃO DE CNAE – CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e, A PARTIR DE 1º/10/2011. (Art. 198-A, § 3°-D, do RICMS) (cf. Protocolo ICMS 7/2011)

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CNAE
SUBCLASSE	DENOMINAÇÃO
1811-3/01	impressão de jornais (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
1811-3/02	impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
4618-4/03	representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
4618-4/99	outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
5310-5/01	atividades de Correio Nacional (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
5310-5/02	atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
5811-5/00	edição de livros (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1º/04/2011)
5812-3/00	edição de jornais (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
5813-1/00	edição de revistas (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
5821-2/00	edição integrada a impressão de livros (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
5822-1/00	edição integrada a impressão de jornais (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)
5823-9/00	edição integrada a impressão de revistas (cf. Protocolo ICMS 7/2011 – efeitos a partir de 1°/04/2011)"

Redação original, Anexo X acrescentado pela Port. 30/2011.
ANEXO X DA PORTARIA N° 014/2008-SEFAZ
RELAÇÃO DE CNAE – CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e, A PARTIR DE 1º/07/2011
(Art. 198-A, § 3o-D, do RICMS) (cf. Protocolos ICMS 191 e 195/2010)



CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA - CNAE
SUBCLASSE	DENOMINAÇÃO
1811-3/01	impressão de jornais (cf. Protocolo ICMS 191/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
1811-3/02	impressão de livros, revistas e outras publicações periódicas (cf. Protocolo ICMS 191/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
4618-4/03	representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (cf. Protocolo ICMS 191/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
4618-4/99	outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (cf. Protocolo ICMS 191/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
5310-5/01	atividades de Correio Nacional (cf. Protocolo ICMS 191/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
5310-5/02	atividades de franqueadas e permissionárias de Correio Nacional (cf. Protocolo ICMS 191/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
5811-5/00	edição de livros (cf. Protocolo ICMS 195/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
5812-3/00	edição de jornais (cf. Protocolo ICMS 195/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)
5813-1/00	edição de revistas (cf. Protocolo ICMS 195/2010 – efeitos a partir de 1º/12/2010)

Redação original. Anexo XI acrescentado pela Port. 200/11. Efeitos: 15/07/11.
ANEXO XI DA PORTARIA N° 014/2008-SEFAZ
RELAÇÃO DE CNAE – CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA – NF-e, A PARTIR DE 1º/01/2012
(Art. 198-A, § 4°, I, do RICMS) (cf. Protocolo ICMS 41/2011)

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CNAE
SUBCLASSE	DENOMINAÇÃO
1811-3/01	impressão de jornais (cf. Protocolo ICMS 41/2011 – efeitos a partir de 15/07/2011)
4618-4/03	representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (cf. Protocolo ICMS 41/2011 – efeitos a partir de 15/07/2011)
4618-4/99	outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (cf. Protocolo ICMS 41/2011 – efeitos a partir de 15/07/2011)
5812-3/00	edição de jornais (cf. Protocolo ICMS 41/2011 – efeitos a partir de 15/07/2011)
5822-1/00	edição integrada a impressão de jornais (cf. Protocolo ICMS 41/2011 – efeitos a partir de 15/07/2011)"

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CNAE
SUBCLASSE	DENOMINAÇÃO
4618-4/03	Representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (cf. Protocolo ICMS 84/2012 e Protocolo ICMS 173/2012)
4618-4/99	Outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações (cf. Protocolo ICMS 84/2012 e Protocolo ICMS 173/2012)
4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações (cf. Protocolo ICMS 173/2012)"

CLASSIFICAÇÃO NACIONAL DE ATIVIDADE ECONÔMICA – CNAE
SUBCLASSE	DENOMINAÇÃO
2013-4/01	Fabricação de adubos e fertilizantes organo-minerais
2013-4/02	Fabricação de adubos e fertilizantes, exceto organo-minerais
5812-3/01	Edição de jornais diários
5812-3/02	Edição de jornais não diários
5822-1/01	Edição integrada à impressão de jornais diários
5822-1/02	Edição integrada à impressão de jornais não diários
8020-0/01	Atividades de monitoramento de sistemas de segurança eletrônico
8020-0/02	Outras atividades de serviços de segurança

Anexo Único
Redação original do ANEXO ÚNICO DA PORTARIA Nº 14/2008-SEFAZ
RELAÇÃO DE CNAE - CONTRIBUINTES MATO-GROSSENSES OBRIGADOS À EMISSÃO DE NOTA FISCAL ELETRÔNICA (NF-e) - INCISOS I A IX, § 3º, ARTIGO 198-A, RICMS/MT

Classificação Nacional de Atividades Econômicas – CNAE

Subclasse Denominação

0115-6/00 Cultivo de soja

0210-1/07 Extração de madeira em florestas plantadas

0210-1/08 Produção de carvão vegetal - florestas plantadas

0220-9/01 Extração de madeira em florestas nativas

0220-9/02 Produção de carvão vegetal - florestas nativas

1011-2/01 Frigorífico - abate de bovinos

1011-2/02 Frigorífico - abate de eqüinos

1011-2/03 Frigorífico - abate de ovinos e caprinos

1011-2/04 Frigorífico - abate de bufalinos

1011-2/05 Matadouro - abate de reses sob contrato, exceto abate de suínos

1012-1/01 Abate de aves

1012-1/02 Abate de pequenos animais

1012-1/03 Frigorífico - abate de suínos

1012-1/04 Matadouro - abate de suínos sob contrato

1013-9/01 Fabricação de produtos de carne

1013-9/02 Preparação de subprodutos do abate

1041-4/00 Fabricação de óleos vegetais em bruto, exceto óleo de milho

1042-2/00 Fabricação de óleos vegetais refinados, exceto óleo de milho

1111-9/01 Fabricação de aguardente de cana-de-açúcar

1111-9/02 Fabricação de outras aguardentes e bebidas destiladas

1112-7/00 Fabricação de vinho

1113-5/01 Fabricação de malte, inclusive malte uísque

1113-5/02 Fabricação de cervejas e chopes

1121-6/00 Fabricação de águas envasadas

1122-4/01 Fabricação de refrigerantes

1122-4/02 Fabricação de chá mate e outros chás prontos para consumo

1122-4/03 Fabricação de refrescos, xaropes e pós para refrescos, exceto refrescos de frutas

1122-4/99 Fabricação de outras bebidas não-alcoólicas não especificadas anteriormente

1220-4/01 Fabricação de cigarros

1610-2/01 Serrarias com desdobramento de madeira

1610-2/02 Serrarias sem desdobramento de madeira

1621-8/00 Fabricação de madeira laminada e de chapas de madeira compensada, prensada e aglomerada

1622-6/01 Fabricação de casas de madeira pré-fabricadas

1622-6/02 Fabricação de esquadrias de madeira e de peças de madeira para instalações industriais e comerciais

1622-6/99 Fabricação de outros artigos de carpintaria para construção

1623-4/00 Fabricação de artefatos de tanoaria e de embalagens de madeira

1629-3/01 Fabricação de artefatos diversos de madeira, exceto móveis

1921-7/00 Fabricação de produtos do refino de petróleo

1922-5/01 Formulação de combustíveis

1931-4/00 Fabricação de álcool

1932-2/00 Fabricação de biocombustíveis, exceto álcool

3101-2/00 Fabricação de móveis com predominância de madeira

3102-1/00 Fabricação de móveis com predominância de metal

3103-9/00 Fabricação de móveis de outros materiais, exceto madeira e metal

3104-7/00 Fabricação de colchões

4511-1/03 Comércio por atacado de automóveis, camionetas e utilitários novos e usados

4511-1/04 Comércio por atacado de caminhões novos e usados

4511-1/05 Comércio por atacado de reboques e semi-reboques novos e usados

4511-1/06 Comércio por atacado de ônibus e microônibus novos e usados

4530-7/01 Comércio por atacado de peças e acessórios novos para veículos automotores

4530-7/02 Comércio por atacado de pneumáticos e câmaras-de-ar

4541-2/01 Comércio por atacado de motocicletas e motonetas

4541-2/02 Comércio por atacado de peças e acessórios para motocicletas e motonetas

4622-2/00 Comércio atacadista de soja

4634-6/01 Comércio atacadista de carnes bovinas e suínas e derivados

4634-6/02 Comércio atacadista de aves abatidas e derivados

4634-6/03 Comércio atacadista de pescados e frutos do mar

4634-6/99 Comércio atacadista de carnes e derivados de outros animais

4636-2/02 Comércio atacadista de cigarros, cigarrilhas e charutos

4637-1/03 Comércio atacadista de óleos e gorduras

4649-4/04 Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria

4661-3/00 Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças

4662-1/00 Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças

4671-1/00 Comércio atacadista de madeira e produtos derivados

4672-9/00 Comércio atacadista de ferragens e ferramentas

4673-7/00 Comércio atacadista de material elétrico

4674-5/00 Comércio atacadista de cimento

4679-6/01 Comércio atacadista de tintas, vernizes e similares

4679-6/02 Comércio atacadista de mármores e granitos

4679-6/03 Comércio atacadista de vidros, espelhos e vitrais

4679-6/04 Comércio atacadista especializado de materiais de construção não especificados anteriormente

4679-6/99 Comércio atacadista de materiais de construção em geral

4681-8/0 Comércio atacadista de álcool carburante, biodiesel, gasolina e demais derivados de petróleo, exceto lubrificantes, não realizado por transportador retalhista (TRR)

4681-8/02 Comércio atacadista de combustíveis realizado por transportador retalhista (TRR)

4681-8/03 Comércio atacadista de combustíveis de origem vegetal, exceto álcool carburante

4744-0/02 Comércio varejista de madeira e artefatos - EXCLUIDO pela Port. nº 46/2008, Art. 2º

4754-7/01 Comércio varejista de móveis - EXCLUIDO pela Port. nº 46/2008, Art. 2º


ANEXO ÚNICO, CNAES acrescentados pela Port. 46/2008-SEFAZ

CNAEs acrescentados em função do Decreto 1.202 de 05/03/2008:
CNAE:	Descrição:
4621-4/00	Comércio atacadista de café em grão
4623-1/01	Comércio atacadista de animais vivos
4623-1/02	Comércio atacadista de couros, lãs, peles e outros subprodutos não-comestíveis de origem animal
4623-1/03	Comércio atacadista de algodão
4623-1/04	Comércio atacadista de fumo em folha não beneficiado
4623-1/05	Comércio atacadista de cacau
4623-1/06	Comércio atacadista de sementes, flores, plantas e gramas
4623-1/07	Comércio atacadista de sisal
4623-1/08	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4623-1/09	Comércio atacadista de alimentos para animais
4623-1/99	Comércio atacadista de matérias-primas agrícolas não especificadas anteriormente
4631-1/00	Comércio atacadista de leite e laticínios
4632-0/01	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados
4632-0/02	Comércio atacadista de farinhas, amidos e féculas
4632-0/03	Comércio atacadista de cereais e leguminosas beneficiados, farinhas, amidos e féculas, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4633-8/01	Comércio atacadista de frutas, verduras, raízes, tubérculos, hortaliças e legumes frescos
4633-8/02	Comércio atacadista de aves vivas e ovos
4633-8/03	Comércio atacadista de coelhos e outros pequenos animais vivos para alimentação
4635-4/01	Comércio atacadista de água mineral
4635-4/02	Comércio atacadista de cerveja, chope e refrigerante
4635-4/03	Comércio atacadista de bebidas com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4635-4/99	Comércio atacadista de bebidas não especificadas anteriormente
4636-2/01	Comércio atacadista de fumo beneficiado
4637-1/01	Comércio atacadista de café torrado, moído e solúvel
4637-1/02	Comércio atacadista de açúcar
4637-1/03	Comércio atacadista de óleos e gorduras
4637-1/04	Comércio atacadista de pães, bolos, biscoitos e similares
4637-1/05	Comércio atacadista de massas alimentícias
4637-1/06	Comércio atacadista de sorvetes
4637-1/07	Comércio atacadista de chocolates, confeitos, balas, bombons e semelhantes
4637-1/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos alimentícios não especificados anteriormente
4639-7/01	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral
4639-7/02	Comércio atacadista de produtos alimentícios em geral, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4641-9/01	Comércio atacadista de tecidos
4641-9/02	Comércio atacadista de artigos de cama, mesa e banho
4641-9/03	Comércio atacadista de artigos de armarinho
4642-7/01	Comércio atacadista de artigos do vestuário e acessórios, exceto profissionais e de segurança
4642-7/02	Comércio atacadista de roupas e acessórios para uso profissional e de segurança do trabalho
4643-5/01	Comércio atacadista de calçados
4643-5/02	Comércio atacadista de bolsas, malas e artigos de viagem
4644-3/01	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso humano
4644-3/02	Comércio atacadista de medicamentos e drogas de uso veterinário
4645-1/01	Comércio atacadista de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratórios
4645-1/02	Comércio atacadista de próteses e artigos de ortopedia
4645-1/03	Comércio atacadista de produtos odontológicos
4646-0/01	Comércio atacadista de cosméticos e produtos de perfumaria
4646-0/02	Comércio atacadista de produtos de higiene pessoal
4647-8/01	Comércio atacadista de artigos de escritório e de papelaria
4647-8/02	Comércio atacadista de livros, jornais e outras publicações
4649-4/01	Comércio atacadista de equipamentos elétricos de uso pessoal e doméstico
4649-4/02	Comércio atacadista de aparelhos eletrônicos de uso pessoal e doméstico
4649-4/03	Comércio atacadista de bicicletas, triciclos e outros veículos recreativos
4649-4/04	Comércio atacadista de móveis e artigos de colchoaria
4649-4/05	Comércio atacadista de artigos de tapeçaria; persianas e cortinas
4649-4/06	Comércio atacadista de lustres, luminárias e abajures
4649-4/07	Comércio atacadista de filmes, CDs, DVDs, fitas e discos
4649-4/08	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar
4649-4/09	Comércio atacadista de produtos de higiene, limpeza e conservação domiciliar, com atividade de fracionamento e acondicionamento associada
4649-4/10	Comércio atacadista de jóias, relógios e bijuterias, inclusive pedras preciosas e semipreciosas lapidadas
4649-4/99	Comércio atacadista de outros equipamentos e artigos de uso pessoal e doméstico não especificados anteriormente
4651-6/01	Comércio atacadista de equipamentos de informática
4651-6/02	Comércio atacadista de suprimentos para informática
4652-4/00	Comércio atacadista de componentes eletrônicos e equipamentos de telefonia e comunicação
4661-3/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso agropecuário; partes e peças
4662-1/00	Comércio atacadista de máquinas, equipamentos para terraplenagem, mineração e construção; partes e peças
4663-0/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso industrial; partes e peças
4664-8/00	Comércio atacadista de máquinas, aparelhos e equipamentos para uso odonto-médico-hospitalar; partes e peças
4665-6/00	Comércio atacadista de máquinas e equipamentos para uso comercial; partes e peças
4669-9/01	Comércio atacadista de bombas e compressores; partes e peças
4669-9/99	Comércio atacadista de outras máquinas e equipamentos não especificados anteriormente; partes e peças
4671-1/00	Comércio atacadista de madeira e produtos derivados
4672-9/00	Comércio atacadista de ferragens e ferramentas
4673-7/00	Comércio atacadista de material elétrico
4681-8/04	Comércio atacadista de combustíveis de origem mineral em bruto
4681-8/05	Comércio atacadista de lubrificantes
4682-6/00	Comércio atacadista de gás liqüefeito de petróleo (GLP)
4683-4/00	Comércio atacadista de defensivos agrícolas, adubos, fertilizantes e corretivos do solo
4684-2/01	Comércio atacadista de resinas e elastômeros
4684-2/02	Comércio atacadista de solventes
4684-2/99	Comércio atacadista de outros produtos químicos e petroquímicos não especificados anteriormente
4685-1/00	Comércio atacadista de produtos siderúrgicos e metalúrgicos, exceto para construção
4686-9/01	Comércio atacadista de papel e papelão em bruto
4686-9/02	Comércio atacadista de embalagens
4687-7/01	Comércio atacadista de resíduos de papel e papelão
4687-7/02	Comércio atacadista de resíduos e sucatas não-metálicos, exceto de papel e papelão
4687-7/03	Comércio atacadista de resíduos e sucatas metálicos
4689-3/01	Comércio atacadista de produtos da extração mineral, exceto combustíveis
4689-3/02	Comércio atacadista de fios e fibras beneficiados
4689-3/99	Comércio atacadista especializado em outros produtos intermediários não especificados anteriormente
4691-5/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de produtos alimentícios
4692-3/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, com predominância de insumos agropecuários
4693-1/00	Comércio atacadista de mercadorias em geral, sem predominância de alimentos ou de insumos agropecuários